Fonte: Mônica Izaguirre. VALOR ECONÔMICO. 01/08/2007
O governo federal terá que mobilizar sua base parlamentar se quiser manter a multa adicional cobrada das empresas nas demissões de trabalhadores sem justa causa. O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) apresentou um projeto de lei complementar que, se aprovado, acabará com essa fonte de receita, responsável pela arrecadação de mais de R$ 6,4 bilhões desde a sua criação, há seis anos.
O projeto já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando designação de relator. A multa extra foi instituída como contribuição social pela Lei Complementar 110, em junho de 2001. Até então, as empresas pagavam 40% e não 50% de multa rescisória sobre o valor dos depósitos feitos em favor do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O adicional de 10% - que vai para o próprio FGTS e não para a conta individual do trabalhador - foi criado por proposta do governo, para ajudar a financiar o pagamento retroativo da correção monetária que deixou de ser aplicada sobre as contas vinculadas do fundo na época dos planos de estabilização econômica Verão e Collor I. Uma derrota sofrida no Supremo Tribunal Federal obrigou o governo a reconhecer o direito dos trabalhadores à correção expurgada.
Para financiar esse passivo, também foi imposta às empresas uma elevação temporária da alíquota da contribuição mensal ao FGTS. Em vez de 8%, elas passaram a pagar 8,5% sobre os salários, adicional que também não vai para as contas individuais e sim para o bolo geral do FTGS. Esse meio ponto percentual a mais, que permitiu arrecadar R$ 6 bilhões, tinha prazo certo para acabar. Só vigoraria até dezembro de 2006, como de fato aconteceu.
Em 2001, os empresários tinham a expectativa de que a multa extra também seria temporária. Mas como o texto da lei não foi explícito nesse sentido, ela permanece até hoje.
No início de 2007, o governo concluiu o pagamento dos créditos complementares referentes à devolução da correção expurgada, para quem aderiu ao acordo autorizado pela Lei Complementar 110, o que totalizou R$ 39,4 bilhões. Diante disso, o senador Raimundo Colombo entende que "não há mais motivo para continuar onerando os empregadores com o adicional de 10% da multa rescisória".
Na justificativa de seu projeto, o senador lembra ainda que, ao editar a Medida Provisória 349/2007, autorizando o uso de parte do FGTS em investimentos em infra-estrutura, o governo reconheceu que as disponibilidades financeiras do fundo "tiveram expressivo crescimento", tanto que o patrimônio líquido ainda é positivo em cerca de R$ 21 bilhões.
O governo, porém, pretende trabalhar contra o projeto do senador. Um dos argumentos é que, dos quase R$ 40 bilhões pagos em créditos complementares, cerca de R$ 22 bilhões ainda não foram lançados no balanço do FGTS, já que houve autorização para diferimento. Além disso, na medida em que as ações judiciais forem julgadas, o governo ainda precisará pagar os trabalhadores que não quiseram entrar no acordo de parcelamento, principalmente para evitar o deságio.
O governo federal terá que mobilizar sua base parlamentar se quiser manter a multa adicional cobrada das empresas nas demissões de trabalhadores sem justa causa. O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) apresentou um projeto de lei complementar que, se aprovado, acabará com essa fonte de receita, responsável pela arrecadação de mais de R$ 6,4 bilhões desde a sua criação, há seis anos.
O projeto já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando designação de relator. A multa extra foi instituída como contribuição social pela Lei Complementar 110, em junho de 2001. Até então, as empresas pagavam 40% e não 50% de multa rescisória sobre o valor dos depósitos feitos em favor do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O adicional de 10% - que vai para o próprio FGTS e não para a conta individual do trabalhador - foi criado por proposta do governo, para ajudar a financiar o pagamento retroativo da correção monetária que deixou de ser aplicada sobre as contas vinculadas do fundo na época dos planos de estabilização econômica Verão e Collor I. Uma derrota sofrida no Supremo Tribunal Federal obrigou o governo a reconhecer o direito dos trabalhadores à correção expurgada.
Para financiar esse passivo, também foi imposta às empresas uma elevação temporária da alíquota da contribuição mensal ao FGTS. Em vez de 8%, elas passaram a pagar 8,5% sobre os salários, adicional que também não vai para as contas individuais e sim para o bolo geral do FTGS. Esse meio ponto percentual a mais, que permitiu arrecadar R$ 6 bilhões, tinha prazo certo para acabar. Só vigoraria até dezembro de 2006, como de fato aconteceu.
Em 2001, os empresários tinham a expectativa de que a multa extra também seria temporária. Mas como o texto da lei não foi explícito nesse sentido, ela permanece até hoje.
No início de 2007, o governo concluiu o pagamento dos créditos complementares referentes à devolução da correção expurgada, para quem aderiu ao acordo autorizado pela Lei Complementar 110, o que totalizou R$ 39,4 bilhões. Diante disso, o senador Raimundo Colombo entende que "não há mais motivo para continuar onerando os empregadores com o adicional de 10% da multa rescisória".
Na justificativa de seu projeto, o senador lembra ainda que, ao editar a Medida Provisória 349/2007, autorizando o uso de parte do FGTS em investimentos em infra-estrutura, o governo reconheceu que as disponibilidades financeiras do fundo "tiveram expressivo crescimento", tanto que o patrimônio líquido ainda é positivo em cerca de R$ 21 bilhões.
O governo, porém, pretende trabalhar contra o projeto do senador. Um dos argumentos é que, dos quase R$ 40 bilhões pagos em créditos complementares, cerca de R$ 22 bilhões ainda não foram lançados no balanço do FGTS, já que houve autorização para diferimento. Além disso, na medida em que as ações judiciais forem julgadas, o governo ainda precisará pagar os trabalhadores que não quiseram entrar no acordo de parcelamento, principalmente para evitar o deságio.
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