Ministros do STJ decidem que INSS incide sobre distribuição de lucros

Fonte: Zínia Baeta. Valor Econômico. 21/07/2009

Se aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da distribuição de lucros aos empregados e que foram à Justiça se defender. A segunda turma da corte definiu que é necessário que a companhia cumpra as exigências previstas na legislação que regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas para ter direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos. Até então, nos poucos casos que julgou, o STJ tinha um entendimento majoritário de que a contribuição não era devida.

A Lei nº 10.101, de 2000, fruto da conversão da Medida Provisória nº 794, de 1994, estabeleceu uma série de medidas que devem ser observadas na distribuição de resultados pelas empresas. Uma delas é a proibição de as empresas concederem esses benefícios mais de duas vezes ao ano. Já a autorização para a participação nos lucros está prevista no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, os trabalhadores têm direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculados da remuneração. Por conta do termo "desvinculado da remuneração", por muito tempo discutiu-se na Justiça se a isenção não seria autoaplicável, pois os valores pagos não teriam natureza salarial - e estariam sujeitos apenas à tributação pelo Imposto de Renda (IR).

No caso analisado pelo STJ, a empresa foi autuada pelo INSS em razão de a distribuição ter sido superior à periodicidade estipulada na legislação e por não ter cumprido a previsão de negociação coletiva. De acordo com especialistas, o INSS sempre entendeu que a contribuição seria devida nessas situações até como forma de evitar fraudes trabalhistas. "Para o INSS, a distribuição poderia ser uma espécie de pagamento disfarçado de salário", afirma o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados. O advogado Sérgio Presta, da banca Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores, acrescenta que muitas empresas utilizavam a possibilidade como forma de planejamento tributário, com vistas à redução de encargos. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a cobrança pode ocorrer. No entanto, para a corte, o pagamento só poderia ter ocorrido até a regulamentação do artigo constitucional, por meio das medidas provisórias que trataram do assunto e da Lei nº 10.101.

O advogado Renato Nunes, do escritório Nunes, Sawaya, Nusman e Thevenard Advogados, lembra que, em muitos casos, o STJ deixou de apreciar recursos sobre o tema e os remeteu para o Supremo em razão dos argumentos constitucionais da matéria. No caso analisado, o STJ julgou o recurso por ter levado em consideração a aplicação da lei que regulamentou a distribuição de lucros - o que daria o enfoque infraconstitucional à discussão. A ministra relatora do processo, Eliana Calmon, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que determinou o pagamento da contribuição. A relatora entendeu que, para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deveria ter observado a legislação específica sobre a questão. De acordo com o acórdão, para a ministra, ao ocorrer esse descumprimento, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passaria a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.

SC aprova lei que altera a Previdência

Fonte: Vanessa Jurgenfeld. VALOR ECONÔMICO. 18/06/2008

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem projeto do governo do Estado que altera o sistema de previdência, visando o enquadramento nas novas regras nacionais, que exigem unificação da gestão previdenciária dos três poderes: legislativo, judiciário e executivo. Mesmo sob protestos de servidores estaduais, que lotaram a assembléia, 24 deputados, de um total de 40, foram favoráveis ao projeto, 14 foram contra e houve duas abstenções.
Com a aprovação, Santa Catarina pretende não ter o cancelamento do certificado de regularidade previdênciária, como poderá ocorrer com os Estados que não realizarem a unificação da previdência até 30 de junho. Sem o certificado, o Estado fica sujeito a não receber transferências voluntárias de recursos da União.

O projeto catarinense cria o Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em substituição ao Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc), de 1962, e são criados dois fundos. O Iprev passa a administrar um fundo financeiro e outro previdenciário. No financeiro, criado em regime de repartição simples, ficam os servidores que hoje estão trabalhando e contribuindo, além dos inativos. Neste fundo, o Estado contribui com alíquota de 22% calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes a esse fundo, enquanto os servidores contribuem com 11%. O previdenciário, criado em regime de capitalização, será para aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação da lei. No caso desse ultimo fundo, poderão ser aplicados os recursos no mercado financeiro, e a contribuição do Estado será de 11% e a dos servidores também será de 11%.

Embora o projeto estipule um gestor único da previdência dos três poderes, ele conserva a autonomia dos três poderes, permitindo que esses sejam responsáveis pela concessão das aposentadorias e elaboração da folha e pagamento de proventos.

Para a oposição, ao deixar que os poderes decidam a concessão de aposentadorias e elaborem a folha de pagamentos, não há uma gestão única. O deputado Pedro Uczai, líder do PT, partido que votou contra o projeto, considera que por isso o projeto é inconstitucional, e diz que o PT pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

"Esse projeto cria dois fundos que o regime geral não exige e possibilita que o governo manipule esses recursos no mercado financeiro", disse Mário Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Santa Catarina (Sintespe). Além disso, ele não acredita na imparcialidade da gestão do regime de previdência único. Embora tenha um conselho paritário - são sete membros dos poderes do Estado e sete que representam os servidores - há peso maior do executivo porque o conselho será presidido pelo secretário da administração, ponderou o sindicalista.

Atualmente, segundo dados do governo, as contribuições previdenciárias somam R$ 40 milhões por mês, enquanto as despesas com o pagamento de benefícios, pensões e aposentadorias alcançam R$ 120 milhões, havendo, portanto, um déficit de R$ 80 milhões que precisa mensalmente ser coberto por recursos do Tesouro para financiar a previdência.

INSS só pode cobrar cinco anos

Fonte: Fernando Teixeira. VALOR ECONÔMICO. 12/06/2008

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. As empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar pendências tributárias deveria ser de cinco anos, como ocorre com todos os demais tributos. Os ministros do Supremo entenderam que o prazo da chamada "decadência" tributária - ou seja, o tempo que o fisco tem para cobrar créditos - é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive para as contribuições previdenciárias. A regra dos dez anos já havia sido declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado, e a expectativa era a de que o Supremo seguisse a mesma linha - e que ontem foi confirmada.

O tema é considerado uma das disputas tributárias mais importantes em tramitação no Supremo devido ao seu impacto financeiro. Segundo o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o caso significa para a União um prejuízo de R$ 95 bilhões em tributos que deixarão de ser cobrados ou precisarão ser devolvidos, caso já tenham sido. Dos R$ 72 bilhões em contribuições hoje cobrados pela via administrativa, R$ 21 bilhões serão perdidos, assim como R$ 20 bilhões dos tributos parcelados e R$ 42 bilhões já inscritos em dívida ativa. Além disso, pela decisão a Fazenda será obrigada a devolver R$ 12 bilhões já cobrados indevidamente. Advogados tributaristas costumam dizer que quase todas as ações previdenciárias envolvem essa discussão, aspecto que em geral derruba em quase a metade o valor cobrado pelo INSS - atingindo quase todas as 300 mil ações judiciais de cobrança da dívida ativa previdenciária, que totaliza R$ 150 bilhões.

Devido ao impacto financeiro do caso, a Fazenda pediu ontem aos ministros do Supremo a "modulação" dos efeitos da decisão - ou seja, a não-retroatividade do entendimento da corte -, o que validaria todos os atos tomados durante a vigência da regra dos dez anos de prescrição para a cobrança de contribuições devidas, inclusive autuações, e impediria a devolução de tributos já pagos. Esse aspecto deverá ser apreciado pelo tribunal no início da sessão de hoje, afirmou o presidente da corte, Gilmar Mendes, devido à falta de quórum do pleno no início da noite de ontem.

O caso ganhou status de "repercussão geral" em dezembro do ano passado, o que significa que a subida de processos que discutem o mesmo tema ao Supremo está impedida e que a decisão tomada no caso julgado ontem deve se transformar em uma nova súmula vinculante imediatamente - já que este tem sido o procedimento adotado pelo tribunal desde maio deste ano. O ministro Cezar Peluso afirmou que já levará para a sessão de hoje o texto pronto da nova súmula.

No julgamento de ontem os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei nº 8.212, de 1991 - a lei geral sobre contribuições previdenciárias. Os contribuintes alegam que as regras gerais sobre tributos só podem ser expressas por lei complementar, função assumida pelo Código Tributário Nacional (CTN), onde consta o prazo de cinco anos. A Fazenda alegava que o prazo de dez anos para as contribuições previdenciárias não é uma regra geral, mas específica, criada para facilitar a arrecadação do INSS. Até a Constituição Federal de 1988, alega a União, o prazo de decadência das contribuições era de 30 anos.