Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal

Fonte: Notícias do TST - 17/06/2008

A Manpower Staffing Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a abster-se de tomar informações na Serasa como requisito para a realização de contratações de novos funcionários. A empresa paranaense alegou, em seu recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, que a decisão violava o artigo 5º, XXXIII, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas a Sétima Turma rejeitou o recurso por considerar que a empresa não demonstrou qual o seu interesse em obter informações creditícias sobre seus empregados ou candidatos a emprego e acompanhou o entendimento do TRT/PR de que o empenho em conseguir as informações tinha o único objetivo de discriminar. A multa por infração da determinação é de R$ 20 mil por ato praticado, estabelecida na sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR).


O recurso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, a partir de investigação realizada contra a Innvestig Consultoria Jurídica de Segurança Ltda. (que fornecia dados criminais, trabalhistas e creditícios dos candidatos a emprego). Segundo o MPT, a Manpower utilizava os serviços da Innvestig desde 2002, prática que possibilitava a discriminação contra trabalhadores que possuíssem restrições. A empresa pesquisava antecedentes criminais, ações trabalhistas dos candidatos a emprego e sua condição econômico-financeira, com base em cheques devolvidos ou títulos protestados com registro na Serasa.

Ao avaliar o caso, a Vara de Curitiba condenou a Manpower a pagar indenização por danos morais coletivos de R$200 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. E mais, condenou-a também à obrigação de abster-se de uma série de procedimentos: adotar qualquer critério de seleção de pessoas fundado em sexo, idade, cor ou estado civil; e utilizar banco de dados, tomar ou prestar informações e exigir certidões ou atestados sobre antecedentes criminais, trabalhistas e creditícios relativos a empregados ou a candidatos a emprego.

A empresa recorreu ao TRT/PR, que excluiu a determinação quanto à exigência de certidões ou atestados de antecedentes criminais e a indenização por danos morais coletivos. Segundo o Regional, o acesso a informações sobre antecedentes criminais é assegurado a todos e decorre dos direitos de petição e de obtenção de certidões garantidos na Constituição. Além disso, o TRT reformou a sentença quanto a esse aspecto porque a empresa convenceu-o de que exige a entrega da certidão de antecedentes criminais com o intuito de conhecer o perfil exato das pessoas recrutadas e colocá-las em função compatível.

Quanto à utilização de informações creditícias, o Regional manteve a sentença, porque considerou que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes (futuros devedores) e não de empregados, que, na verdade, são credores dos salários. Segundo o TRT, se um candidato a uma vaga de emprego tem dívidas, isso não pode ser fator impeditivo da contratação. Ao contrário, a obtenção de trabalho possibilitará que ele salde suas dívidas. Discordando da decisão, empresa e MPT buscaram o TST, mas a Sétima Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional e não conheceu dos recursos de ambas as partes. (RR-98921/2004-014-09-00.0)


(Lourdes Tavares)

SC aprova lei que altera a Previdência

Fonte: Vanessa Jurgenfeld. VALOR ECONÔMICO. 18/06/2008

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem projeto do governo do Estado que altera o sistema de previdência, visando o enquadramento nas novas regras nacionais, que exigem unificação da gestão previdenciária dos três poderes: legislativo, judiciário e executivo. Mesmo sob protestos de servidores estaduais, que lotaram a assembléia, 24 deputados, de um total de 40, foram favoráveis ao projeto, 14 foram contra e houve duas abstenções.
Com a aprovação, Santa Catarina pretende não ter o cancelamento do certificado de regularidade previdênciária, como poderá ocorrer com os Estados que não realizarem a unificação da previdência até 30 de junho. Sem o certificado, o Estado fica sujeito a não receber transferências voluntárias de recursos da União.

O projeto catarinense cria o Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em substituição ao Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc), de 1962, e são criados dois fundos. O Iprev passa a administrar um fundo financeiro e outro previdenciário. No financeiro, criado em regime de repartição simples, ficam os servidores que hoje estão trabalhando e contribuindo, além dos inativos. Neste fundo, o Estado contribui com alíquota de 22% calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes a esse fundo, enquanto os servidores contribuem com 11%. O previdenciário, criado em regime de capitalização, será para aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação da lei. No caso desse ultimo fundo, poderão ser aplicados os recursos no mercado financeiro, e a contribuição do Estado será de 11% e a dos servidores também será de 11%.

Embora o projeto estipule um gestor único da previdência dos três poderes, ele conserva a autonomia dos três poderes, permitindo que esses sejam responsáveis pela concessão das aposentadorias e elaboração da folha e pagamento de proventos.

Para a oposição, ao deixar que os poderes decidam a concessão de aposentadorias e elaborem a folha de pagamentos, não há uma gestão única. O deputado Pedro Uczai, líder do PT, partido que votou contra o projeto, considera que por isso o projeto é inconstitucional, e diz que o PT pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

"Esse projeto cria dois fundos que o regime geral não exige e possibilita que o governo manipule esses recursos no mercado financeiro", disse Mário Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Santa Catarina (Sintespe). Além disso, ele não acredita na imparcialidade da gestão do regime de previdência único. Embora tenha um conselho paritário - são sete membros dos poderes do Estado e sete que representam os servidores - há peso maior do executivo porque o conselho será presidido pelo secretário da administração, ponderou o sindicalista.

Atualmente, segundo dados do governo, as contribuições previdenciárias somam R$ 40 milhões por mês, enquanto as despesas com o pagamento de benefícios, pensões e aposentadorias alcançam R$ 120 milhões, havendo, portanto, um déficit de R$ 80 milhões que precisa mensalmente ser coberto por recursos do Tesouro para financiar a previdência.

INSS só pode cobrar cinco anos

Fonte: Fernando Teixeira. VALOR ECONÔMICO. 12/06/2008

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. As empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar pendências tributárias deveria ser de cinco anos, como ocorre com todos os demais tributos. Os ministros do Supremo entenderam que o prazo da chamada "decadência" tributária - ou seja, o tempo que o fisco tem para cobrar créditos - é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive para as contribuições previdenciárias. A regra dos dez anos já havia sido declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado, e a expectativa era a de que o Supremo seguisse a mesma linha - e que ontem foi confirmada.

O tema é considerado uma das disputas tributárias mais importantes em tramitação no Supremo devido ao seu impacto financeiro. Segundo o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o caso significa para a União um prejuízo de R$ 95 bilhões em tributos que deixarão de ser cobrados ou precisarão ser devolvidos, caso já tenham sido. Dos R$ 72 bilhões em contribuições hoje cobrados pela via administrativa, R$ 21 bilhões serão perdidos, assim como R$ 20 bilhões dos tributos parcelados e R$ 42 bilhões já inscritos em dívida ativa. Além disso, pela decisão a Fazenda será obrigada a devolver R$ 12 bilhões já cobrados indevidamente. Advogados tributaristas costumam dizer que quase todas as ações previdenciárias envolvem essa discussão, aspecto que em geral derruba em quase a metade o valor cobrado pelo INSS - atingindo quase todas as 300 mil ações judiciais de cobrança da dívida ativa previdenciária, que totaliza R$ 150 bilhões.

Devido ao impacto financeiro do caso, a Fazenda pediu ontem aos ministros do Supremo a "modulação" dos efeitos da decisão - ou seja, a não-retroatividade do entendimento da corte -, o que validaria todos os atos tomados durante a vigência da regra dos dez anos de prescrição para a cobrança de contribuições devidas, inclusive autuações, e impediria a devolução de tributos já pagos. Esse aspecto deverá ser apreciado pelo tribunal no início da sessão de hoje, afirmou o presidente da corte, Gilmar Mendes, devido à falta de quórum do pleno no início da noite de ontem.

O caso ganhou status de "repercussão geral" em dezembro do ano passado, o que significa que a subida de processos que discutem o mesmo tema ao Supremo está impedida e que a decisão tomada no caso julgado ontem deve se transformar em uma nova súmula vinculante imediatamente - já que este tem sido o procedimento adotado pelo tribunal desde maio deste ano. O ministro Cezar Peluso afirmou que já levará para a sessão de hoje o texto pronto da nova súmula.

No julgamento de ontem os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei nº 8.212, de 1991 - a lei geral sobre contribuições previdenciárias. Os contribuintes alegam que as regras gerais sobre tributos só podem ser expressas por lei complementar, função assumida pelo Código Tributário Nacional (CTN), onde consta o prazo de cinco anos. A Fazenda alegava que o prazo de dez anos para as contribuições previdenciárias não é uma regra geral, mas específica, criada para facilitar a arrecadação do INSS. Até a Constituição Federal de 1988, alega a União, o prazo de decadência das contribuições era de 30 anos.

Empresa pode controlar e-mail usado pelo empregado

Fonte: CONSULTOR JURÍDICO. 10/06/2008

A empresa pode acessar a caixa de correio eletrônico corporativo usada de seu empregado. A conclusão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou o entendimento de que há justa causa para a demissão se o empregado utiliza o e-mail corporativo para assuntos particulares. O TST rejeitou Agravo de Instrumento de um trabalhador contra decisão que manteve sua demissão por justa causa, pela MBM Recuperação de Ativos Financeiros.

O TST entende que, se o funcionário usa o e-mail da empresa para assuntos particulares, o acesso do conteúdo das mensagens pelo empregador não representa violação de correspondência pessoal nem de privacidade ou intimidade. Isso porque o instrumento e tecnologia fornecidos pela empresa são para utilização no trabalho.

Segundo o ministro Ives Gandra Martins Filho, o e-mail corporativo não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que garantem o direito à intimidade e o sigilo de correspondência. Ele lembrou que o empregado deve utilizar o correio eletrônico da empresa de forma adequada e respeitando os fins aos quais se destina. “Como assinante do provedor de acesso à internet, a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei”, observou.

Analista de suporte da MBM entre junho de 2004 e março de 2005, o funcionário foi acusado de fazer uso impróprio do computador. De acordo com a empresa, ele utilizava o equipamento de trabalho para acessar salas de bate-papo, a rede de relacionamentos Orkut e para troca e leitura de mensagens de correio eletrônico com piadas e imagens inadequadas para o ambinete de trabalho, como fotos de mulheres nuas. A empresa acessou a caixa de e-mail do funcionário e juntou ao processo cópia de mensagens e fotos por ele recebidas.

Ao ser demitido, o trabalhador entrou com a ação para reverter a justa causa da demissão e pediu indenização por danos morais. Alegou que o chefe o expôs a situação vexatória por dizer diante de todos os colegas que o empregado acessava sites pornográficos. O funcionário argumentou, ainda, que a caixa de correio eletrônico que utilizava era pessoal, e não corporativa, além de não haver conteúdos inadequados.

A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos. Verificou que a caixa de mensagens era corporativa e que, portanto, o funcionário teve comportamento negligente e irresponsável. Motivo: usou, indiscriminadamente, o computador da empresa e o tempo de trabalho com mensagens pessoais “de conteúdo fútil e de extremo mau gosto, inclusive com conotações de preconceito e discriminação”.

O analista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Alegou que houve utilização de prova ilícita, pois a MBM não tinha autorização dele para vasculhar seu e-mail. Segundo ele, o e-mail era particular e não corporativo. O Tribunal entendeu no mesmo sentido da decisão de primeira instância. No recurso ao TST, também não obteve sucesso.

AIRR-1.542/2005-055-02-40.4

Parmalat mostra que objetivo da lei está sendo alcançado

Fonte: Gilmara Santos. GAZETA MERCANTIL. 09/06/2008

Considerada o grande teste para a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (intitulada nova Lei de Falências), a Parmalat mostrou que a nova norma pode realmente ajudar na recuperação de empresas endividadas. "A lei traz uma proposta que ajuda as empresas economicamente viáveis a se recuperarem", comenta o advogado Júlio Mandel, do escritório Mandel Advocacia. "A lei dá instrumentos para recuperar as empresas financeiramente viáveis", afirmou a esse jornal o jurista Jorge Lobo, quando da entrada em vigor da lei, em 9 de junho de 2005.

A crise financeira da Parmalat começou quando a empresa foi acusada por crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e fraudes contábeis. A crise teve início na Itália e logo chegou ao Brasil. O escândalo financeiro fez com que a empresa tivesse dificuldades em honrar compromissos assumidos e, por isso, enfrenta diversos pedidos de falência. Para se ter uma idéia, em maio de 2005, ano em que a empresa recorreu à recuperação judicial, a indústria alimentícia faturou R$ 88 milhões, valor três vezes maior que em fevereiro de 2004, no auge da crise.

Com a entrada a entrada em vigor da nova lei, a Parmalat apresentou aos credores um plano de recuperação judicial. E começou uma nova fase. Em junho de 2006, a Parmalat Brasil é adquirida pelo Grupo de Investidores LAEP Brasil. A empresa começa, então, um processo de reestruturação. O lançamento de nova linha de produtos, participação de mercado se mantendo estável na faixa de 12%, o crescimento na receita bruta e a compra, por exemplo, da Poços de Caldas da francesa Danone por R$ 50 milhões mostram que a empresa segue em franca recuperação e que o objetivo da nova Lei de Falência começa a ser alcançado.

Crédito precisa melhorar

A substituição da concordata pela recuperação extrajudicial ou judicial é considerado o principal ponto da nova norma. A legislação em vigor permite a elaboração de um plano de reestruturação da dívida, com regras e prazos acordados com os credores e que é homologado pelo Judiciário. Só na capital paulista, entre janeiro de 2006 e maio de 2008, foram requeridas 137 recuperações judiciais. E foram deferidos 76 recuperações judiciais. "A lei está permitindo que algumas empresas se recuperem e isso é muito positivo", enfatiza Mandel. Segundo especialistas, a obtenção de crédito para empresas em recuperação judicial ainda é um problema. Conforme publicou esse jornal na edição de 26 de maio, a nova lei determina que se uma empresa ou instituição financeira concede empréstimo à empresa em recuperação e a empresa beneficiada falir, esse crédito passa a ser "extraconcursal". Isso quer dizer que ele é pago antes dos outros créditos. Mesmos os relacionados a empregados ou Fisco. Em entrevista recente a esse jornal, o advogado Thomas Felsberg, do Felsberg e Associados, disse que apesar de a lei ter evoluído, sua regulamentação é falha. "Não vejo esses créditos sendo obtidos pelas empresas em recuperação", disse. Para ele, a lei não funciona porque torna extraconcursal todos os créditos concedidos a essas empresas.

Outro ponto polêmico está relacionado ao passivo trabalhista. O advogado Júlio Mandel comenta que há casos em que juízes trabalhistas não respeitam a nova lei. "Eles mandam executar a empresas mesmo com a Lei de Falências prevendo que as execuções, inclusive trabalhistas, ficam suspensas por seis meses, se o plano for aprovado", comenta Mandel. "Isso pode inviabilizar a empresa", complementa.

Pedidos de falência

A redução no número de falências desde a entrada em vigor da nova lei ocorreu porque a norma prevê que a falência só pode requerida para créditos superiores a 40 salários mínimos. Entre janeiro a maio de 2005, por exemplo, foram 4.882 pedidos de falência. No mesmo período de 2006, quando a lei já estava em vigor, foram 1.777. E nos primeiros cinco meses desse ano o número caiu para 975. Pelo texto da nova lei, a preferência de pagamento, em caso de falência, é para os créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos; credores com garantia real (instituições financeiras); Fisco; e credores sem garantia real.

Dívida tributária

A nova lei prevê que será criado um programa especial de parcelamento de débitos fiscais para empresas em processo de recuperação judicial, até agora essa medida ainda não saiu do papel. "O problema é o prazo", diz Mandel. "Não adianta instituir um prazo pequeno de pagamento porque as empresas não vão conseguir se adequar", comenta. Enquanto o prazo não é definido, o projeto está parado e muitas empresas que poderiam recorrer à recuperação judicial ficam fora do programa. Outras recorrem à Justiça para garantir a entrada na recuperação mesmo sem o pagamento da dívida tributária.

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Fonte: TRT/SP

A Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197, de 1999, garantiu o direito à percepção das férias – integral ou proporcional – a todos os empregados, independentemente da modalidade rescisória.
Com esse entendimento da Juíza do Trabalho convocada Lílian Gonçalves, os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram pedido de férias proporcionais a empregado demissionário.
Na ação, o reclamante recorreu buscando a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, somando-se mais um terço, e diferenças salariais decorrentes de equiparação.
Em seu voto, a Juíza Lílian Gonçalves destacou: “A Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197, de 05.10.1999, garantiu o direito à percepção das férias a todos os empregados... De outro turno, o art. 147 da CLT, além de não se sobrepor às convenções internacionais, eis que equiparadas às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º da Constituição Federal), não constitui excludente do direito vindicado, posto que disciplina a hipótese de empregado dispensado injustamente e de rescisão de contrato por prazo determinado antecipadamente, nada referindo acerca do empregado demissionário.”
A Juíza concluiu: “Assim, diante da lacuna, não há que se cogitar de incompatibilidade entre os preceitos, matéria já pacificada pela Súmula 261 do TST, com redação dada pela Resolução nº 121/2002, que referendou a Convenção 132 da OIT, dispondo que o empregado que se demite antes de um ano de serviço tem direito a férias proporcionais.”
Dessa forma, os Desembargadores Federais da 10ª Turma decidiram dar provimento para dar ao reclamante o direito à percepção de férias proporcionais.
O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 15/04/2008, sob o nº Ac. 20080255013.
Processo nº TRT-SP 00678.2004.313.02.00-4.

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

Fonte: Notícias do TST - 10/08/2006

O direito ao reconhecimento da validade das convenções e acordos coletivos de trabalho não é absoluto. "Não pode, portanto, ser utilizado como mecanismo prejudicial àqueles que objetiva proteger". Com essa tese do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista à Continental Tobaccos Alliance S/A (CTA), condenada ao pagamento de horas extras a um ex-empregado, decorrentes de flexibilização considerada inválida.

O objetivo da empresa era o de reformular decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que considerou inválida cláusula de norma coletiva, ajustada entre os sindicatos patronal e de trabalhadores, que flexibilizou o registro de ponto dos trabalhadores da indústria de fumo da cidade de Venâncio Aires (RS).

"As empresas poderão adotar, de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho, garantindo o acesso, pelos empregados, às informações", previu a norma coletiva. À mesma regra, foi acrescentado que "periodicamente, nos meses em que houver exceção registrada, as empresas emitirão relatório individualizado, submetendo-o à aprovação do respectivo empregado".

Para o TRT/RS, a norma coletiva violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, que prevê a obrigatoriedade da anotação dos horários de entrada e saída dos empregados. "Deve ser mantida a invalidade do sistema de registro de ponto por exceção, que afronta comando expresso de lei, já que procedimentos destinados a simplificar o controle de jornada não se confundem com procedimentos que eliminem este controle, como é o caso", ressaltou a decisão regional.

Para o TRT gaúcho, "o procedimento que exclui, deliberadamente, o direito de o próprio empregado registrar sua entrada e saída do trabalho permite a ocorrência de fraudes e não merece a tutela jurisdicional" No TST, a empresa defendeu a validade do sistema de ponto adotado, uma vez que foi fruto da negociação coletiva, cujo respeito é imposto pelo artigo 7º, inciso XXVI, do texto constitucional. Também alegou que a forma de controle da jornada de trabalho pode ser objeto de negociação coletiva, em que são fixadas concessões mútuas.

O relator do recurso no TST observou, contudo, a correta fundamentação adotada pelo TRT/RS. "No caso, o TRT verificou, a partir das provas, das particularidades do caso e da interpretação das normas coletivas, a submissão nelas prevista ao disposto em lei; a ocorrência, na prática, da supressão do controle de jornada, em vez da alegada simplificação da forma de controle da jornada, e a supressão do direito de o próprio empregado registrar sua entrada e saída do trabalho, este último aspecto como ensejador de fraude", registrou Carlos Alberto.

(RR 990/2002-731-04-00.0)

STJ decide que incide IR sobre indenização de horas extras

Fonte: Informativo Migalhas

Após intenso debate, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que incide IR sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas. Desse modo, está unificada a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, que tinham decisões conflitantes sobre a questão.
O caso em discussão envolve uma disputa judicial entre empregados da Petrobras e a Fazenda Nacional. A Primeira Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estaria sujeito à incidência de IR por se tratar de verba indenizatória, que recompensaria períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras, segundo acordo coletivo celebrado entre os empregados e a empregadora.
Por outro lado, a Segunda Turma havia decidido que os mesmos valores pagos pela Petrobras corresponderiam ao ressarcimento de horas extras, constituindo, assim, acréscimo patrimonial passível de ser tributado por meio do IR. Durante um período de dois anos, os empregados da Petrobras tiveram as folgas não gozadas indenizadas por meio de horas extras.
O advogado da Fazenda Nacional subiu à tribuna para defender a incidência do imposto sobre as horas extras trabalhadas: "O imposto incide sobre os acréscimos patrimoniais, independentemente se forem frutos de verba indenizatória ou não".
A princípio, o relator do processo na Primeira Seção, ministro José Delgado, era favorável ao entendimento da Primeira Turma. Porém, ao discutir a tese com a ministra Eliana Calmon, que sempre defendeu a incidência do IR sobre horas extras por terem "caráter remuneratório que dá ensejo a aumento de patrimônio da pessoa física", o relator resolveu mudar o seu voto, que foi acompanhado pelos demais ministros.
Sendo assim, a Primeira Seção do STJ desproveu os embargos de divergência no recurso especial contra a Fazenda Nacional, para definir que é legal a incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando resultante de acordo coletivo, possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial.
Processo Relacionado: EREsp 670514 - clique aqui

Sindicatos negociam acordos para evitar multas

Fonte: Luiza Carvalho. VALOR ECONÔMICO. 26/05/2008

As dificuldades das empresas em cumprir as exigências da Lei nº 8.213, de 1991, a Lei de Cotas, têm levado a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo a fechar acordos com sindicatos de empregadores paulistas, que prorrogam por dois anos o período para a contratação de portadores de deficiências. Ao negociar estes prazos, as empresas conseguem ainda evitar multas por descumprimento da legislação, mas ficam obrigadas a cumprir determinadas metas. Ao todo, o órgão já firmou pactos com 14 sindicatos de diversos setores.

A Lei de Cotas estipula que o quadro de funcionários das empresas deve ser preenchido, num percentual de 2% a 5%, com a contratação de portadores de deficiência, sob o risco de pesadas multas - fator que nos últimos anos tem sido observado com rigor pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No Estado de São Paulo, por exemplo, entre 2001 e 2008, a superintendência aplicou 400 multas anuais, em média. Neste mesmo período, 85 mil deficientes foram contratados em função da fiscalização no Estado.

Segundo José Carlos do Carmo, fiscal da superintendência, os pactos objetivam garantir que as inclusões sejam realizadas com qualidade. Isto representa o cumprimento por parte das empresas de uma série de requisitos: programas de capacitação dos profissionais portadores de deficiência, adaptações arquitetônicas no ambiente de trabalho, criação de um banco de dados e a ampla divulgação das vagas existentes.

O primeiro acordo desta natureza foi fechado em 2006 com o Sindicato da Indústria Farmacêutica do Estado de São Paulo (Sindusfarma), representando 45 indústrias. Deste então, as empresas contrataram 906 deficientes, número inferior aos 1.300 a que se dispuseram a empregar no período. Do total de empresas participantes, apenas 5% conseguiu cumprir a cota integralmente.

Uma das dificuldades apontadas pelo setor é o fato de a maioria dos funcionários ser representante de vendas, o que exige dispendiosas adaptações nos veículos utilizados. Segundo Gabriela Tierno, diretora de recursos humanos da farmacêutica Astrazeneca, apesar das dificuldades, a companhia conseguiu cumprir a sua cota de 4% em 2007, o que significou a contratação de 40 portadores - todos para a área administrativa. Este ano, a empresa contratou mais 150 funcionários. "Tivemos que reduzir a exigência de conhecimentos dos contratados", diz Gabriela, referindo-se a outro problema enfrentado: a baixa escolaridade dos candidatos.

Na Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), que congrega cerca de dez empresas, o programa de capacitação para deficientes teve de incluir matérias escolares como matemática e português. Até agora, nenhuma das empresas da CCR - que juntas têm 4,5 mil funcionários - conseguiu cumprir a cota. Foram contratados apenas 55 portadores de deficiências. Por isso, a CCR está prestes a firmar um pacto com a Superintendência Regional do Trabalho.

Segundo a advogada Kátia Bicudo, coordenadora do programa de inclusão na CCR, a companhia não foi multada porque a superintendência percebeu o alto risco de portadores de deficiência cruzarem as rodovias. Cerca de 80% dos funcionários da CCR estão nos pedágios. "Queremos portadores não só na parte operacional, mas em áreas como direito e engenharia", diz Kátia.

Este mês, o setor de construção pesada, representado pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinicesp), firmou um pacto para estender o cumprimento da Lei de Cotas por dois anos. Segundo César Augusto Del Sasso, supervisor jurídico do Sinicesp, que possui 800 empresas associadas, nenhuma delas atingiu o percentual exigido e algumas já foram autuadas. De acordo com Sasso, a dificuldade em incluir portadores no setor é que o trabalho da maioria dos funcionários é de risco. Há uma empresa do setor petrolífero, por exemplo, que precisa contratar 200 deficientes e, até agora, só conseguiu inserir oito, pois há 40 funcionários na área administrativa e dois mil nos dutos de escavação.

Até agora, o único pacto renovado foi o da indústria farmacêutica, mas, em setembro, há outro com chance de ser revalidado: o do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros de São Paulo (Sindeprestem), que reúne cerca de mil empresas fornecedoras de mão-de-obra em setores variados. De acordo com Joelma de Matos Dantas, supervisora jurídica do Sindeprestem, a maioria das empresas não aderiu ao pacto por receio de não cumpri-lo. Apesar disto, 60% das que aderiram conseguiram atingir a cota.

Apesar de não ter fechado nenhum acordo oficialmente, o setor bancário tem conseguido evitar as multas. Um exemplo é o HSBC, que possui 27 mil funcionários no país. O banco conseguiu contratar 560 deficientes desde 2005 - cerca de metade da cota. O banco possui um curso remunerado de capacitação, com duração de oito meses e, ao fim do mesmo, os portadores podem ser contratados. "Estamos cumprindo tudo o que prometemos à fiscalização, desde 2005", diz Luis Moura, gerente de recursos humanos do HSBC.

As alterações na CLT e a liquidação do processo trabalhista

Fonte: José Ubirajara Peluso. VALOR ECONÔMICO. 28/04/2008

A idéia de uma ampla reforma da legislação trabalhista, ou seja, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem, de um lado, o propósito de adaptá-la às necessidades decorrentes da transformação mundial da economia, em face do fenômeno da globalização e, de outro, de tornar mais ágil a tramitação e a liquidação dos processos. Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que propõe a alteração de diversos dispositivos da CLT, com o objetivo de tornar mais ágil a liquidação do processo trabalhista. Na proposta, o parlamentar considera necessária a redução do número de audiências e do número de recursos para diminuir a quantidade de vezes em que um mesmo processo é encaminhado para os tribunais. As mudanças de maior impacto do projeto dizem respeito à elevação do valor do depósito para fins de interposição do recurso; à incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação não paga no prazo máximo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; à ordem de bloqueio bancário para a condenação não quitada no prazo legal; e à liberação imediata do valor incontroverso em favor do empregado. O depósito para fins de interposição de recurso, que atualmente tem o limite de R$ 4.993,78 - embora o empregador seja obrigado a fazer novos depósitos a cada recurso -, passará, se aprovado o projeto de lei, a ser obrigatório pelo valor integral na condenação de até 20 salários mínimos (R$ 8.300,00) e de 30% do valor da condenação acima deste limite. O devedor trabalhista que não tem mais recurso deve pagar espontaneamente o valor da condenação em 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir automaticamente na multa de 10% calculada sobre o valor da condenação. A empresa que for condenada e não tiver mais recurso terá que depositar o valor total da condenação, sob pena de se sujeitar à penhora bancária determinada pelo Juiz, através de convênio do Judiciário com o Banco Central. A proposta torna expressa a possibilidade de bloqueio bancário em conta corrente ou aplicações financeiras, limitado ao valor da condenação, com base em convênio entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central. Ao apresentar recurso da sentença condenatória, o empregador é obrigado a discriminar os valores controvertidos e incontroversos da condenação. O valor incontroverso da condenação é automaticamente liberado para o empregado, tornando, assim, mais eficaz a liquidação do processo.

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A agilização do processo para desafogar o Judiciário não deve ser feita à custa da oneração dos empregadores
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Além destas importantes alterações, o projeto acaba com a chamada reclamação trabalhista verbal e torna obrigatória a representação do advogado em juízo. Com isto, estabelece os honorários advocatícios por sucumbência, altera o artigo 844 da CLT e obriga o juiz a proferir a sentença com indicação dos valores da condenação. A reclamação trabalhista, que atualmente pode ser formulada verbalmente, passará a ser obrigatoriamente escrita e as partes deverão estar acompanhadas de advogados - atualmente qualquer das partes pode comparecer à audiência sem advogado. Hoje é possível a qualquer das partes reunir documentos durante a fase chamada de instrução, ou seja, enquanto não forem realizadas provas de audiência ou de perícia técnica e o juiz não tiver encerrado a instrução - enquanto o projeto dispõe que os documentos deverão vir com a petição inicial. O projeto altera o artigo 844 da CLT, que dispõe que cabe o arquivamento da reclamação quando da ausência do empregado na audiência e se refere à revelia e confissão quando da ausência do empregador. A mudança proposta no projeto é a de ser aplicada a confissão também ao empregado que não comparece na audiência. As sentenças que acolherem as pretensões dos empregados deverão conter os valores da condenação, salvo se faltarem elementos para os cálculos, hipótese em que o juiz, definindo os critérios, arbitrará os valores devidos. O projeto de lei também contém propostas que precisam de melhor exame. É inadmissível a aplicação da confissão ao empregado, porque a presunção de verdade só é possível depois que uma parte toma conhecimento das alegações da outra parte e não comparece à audiência. No processo do trabalho, o empregador apresenta a defesa na própria audiência em que o empregado não comparece. Para viabilizar a proposta seria necessária a alteração do artigo 847 da CLT e o empregador passar a ter a obrigação de protocolar a defesa em secretaria, antecedente à audiência. A regra sobre o depósito para fins de recurso também precisa de revisão. Não é razoável o depósito integral para a condenação de até 20 salários mínimos e de apenas 30% quando a condenação for de valor acima deste limite. Na liberação do valor incontroverso é preciso que o projeto cuide da hipótese em que o depósito para fins de recurso foi de apenas 30% do valor da condenação. O melhor, neste caso, é que o projeto expresse que o valor incontroverso será imediatamente executado para permitir a liberação integral ao empregado. A respeito do valor incontroverso da condenação, o projeto deve também prever sobre a incidência da multa de 10%, se não for quitado no prazo de 15 dias. Por fim, é de se observar que a agilização do processo para desafogar o Poder Judiciário não deve ser feita à custa da oneração e de impossibilidade dos empregadores fazerem uso legítimo do recurso, como meio de revisão da injustiça que possa ter na sentença. Exigir valores elevados de depósito é inviabilizar por meio econômico o médio e pequeno empresário de recorrer e frustrar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição. Desafoga a Justiça pelo bolso e privilegia o grande empresário, o devedor que tem capacidade econômica.

Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil

Fonte: Notícias do TST - 17/04/2008

O prejuízo causado ao conceito da empresa pela cobrança indevida de valores a clientes que não estavam inadimplentes levou a Apoio Agropecuária Comércio e Representações Ltda., de Mato Grosso do Sul, a pedir indenização por danos morais a um veterinário que desviou as verbas daqueles pagamentos. A decisão, favorável à empresa, foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso de revista do empregado. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que fixa a prescrição bienal na esfera trabalhista, não diz respeito à empresa, e sim ao empregado. Além disso, a ação teve início na Justiça Cível, somente chegando à Justiça do Trabalho após a ampliação de sua competência pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

O veterinário foi contratado em julho de 1991, como pessoa jurídica. Seu trabalho consistia em prestar assistência aos clientes da empresa, por meio de consultas requeridas pelos consumidores de produtos veterinários no estabelecimento. O pagamento era feito por meio de comissões. Em março de 1996 a empresa recebeu reclamações de clientes que denunciaram estar recebendo avisos de cobrança, embora tivessem efetuado normalmente o pagamento de suas compras. Concluindo que houve desvio de verbas, a Apoio demitiu o veterinário por justa causa.

Em 2000, a agropecuária ajuizou a ação na Justiça Comum pleiteando ressarcimento de danos materiais e morais. A 8ª Vara Cível de Campo Grande (MS) condenou o veterinário a ressarcir à empresa os valores indevidamente apropriados e ao pagamento de R$ 9.248,00 por danos materiais e R$ 1 mil a título de danos morais. Em 2005, já em grau de recurso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul remeteu o processo à Justiça do Trabalho, uma vez que a EC 45 incluiu na competência da Justiça do Trabalho as ações por danos morais decorrentes das relações de trabalho. O veterinário alegou então a prescrição de natureza trabalhista à discussão, mas a tese foi rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (MS) Região no julgamento de seu recurso ordinário. O TRT/MS entendeu que, à época da propositura da ação da Justiça Comum, a prescrição cabível era diferente da aplicada na Justiça do Trabalho.

Ao recorrer ao TST, o empregado insistiu na mesma linha de argumentação. Alegou que o contrato foi encerrado em 1996 e a ação ajuizada em 2000, quase quatro anos depois, o que seria contrário aos artigos 11, inciso I, da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

“No caso, a empresa exerceu seu direito de ação perante o juízo que entendeu ser o competente, tendo em vista a notória controvérsia jurisprudencial acerca do tema”, ressaltou o relator. “Some-se a esse fundamento o fato de a norma constitucional que prevê o prazo de dois anos para ajuizamento da ação ser dirigida ao trabalhador, já que vinculada à regra disposta no caput do artigo 7º, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores”, concluiu. (RR-1977/2005-003-24-00.5)

(Lourdes Côrtes/Carmem Feijó)

Reflexões sobre a Convenção OIT 158

Fonte: Ives Gandra da Silva Martins. GAZETA MERCANTIL. 02/04/2008


Volta o governo a cogitar de ratificar a Convenção OIT 158 que, na prática, torna estável qualquer empregado, eliminando a possibilidade de despedida sem justa causa. Segundo aquele ultrapassado texto da OIT - não adotado pela maioria dos países e que tem levado a estagnação de algumas economias que o adotaram - a dispensa teria que ser sempre motivada, o que, de rigor, entulharia o Poder Judiciário, pois quaisquer motivos, por mais justos que fossem, seriam utilizados, pela via sindical, para garantir a permanência do empregado na empresa, como se funcionário público fosse, mesmo que não estivesse dando sua contrapartida com eficiência.

Espanta-me, todavia, a renovação da questão e a tentativa de ratificação de um tratado, que não pode ser subscrito até por força do decidido na Adin 1480-3-DF, em que o ministro José Celso de Mello, em brilhante voto - foi o relator - declarou que: "O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos quais o Brasil venha a aderir - não podem, em conseqüência, versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, inclusive pelos atos internacionais já incorporados ao direito positivo interno."

Ora, a disposição a que fez menção, o eminente decano da Suprema Corte, é o artigo 7º, I, da Lei Maior, assim redigido: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos" (grifos meus). Desta forma, seja na tentativa anterior, seja à luz da nova investida para sua ratificação, a Convenção 158 da OIT é de impossível adoção pelo Brasil, que apenas permite que o Tratado Internacional, ingresse na ordem jurídica, sob a forma de lei ordinária especial.

Parece-me, pois, que, se o governo quiser prosseguir "no avanço do retrocesso", aprovando convenção não aplicada na maioria dos países, terá que propor não a ratificação, mas projeto de lei complementar e aprová-lo por maioria absoluta das duas Casas Legislativas. Caso contrário, será, também, considerada inconstitucional a ratificação da referida Convenção, à luz da decisão acima citada, proferida pelo Pretório Excelso.

TRT-SP: Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob a CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum. Assim entendeu o Desembargador Federal do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo, no que foi acompanhado pelos Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A questão foi apreciada em Agravo de Petição contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, na qual propugnava-se que a execução se fizesse pela via diplomática, em face da imunidade executiva; ou, noutro entendimento, que fosse decretada a ilegalidade e abusividade da constrição realizada na conta bancária do agravante, com vistas à liberação de numerário, prosseguindo a execução quanto aos bens desafetos à Missão Diplomática.

Em seu voto, o Desembargador Rovirso Aparecido Boldo destacou que: “ A imunidade de execução, contudo, não é absoluta. Os bens pertencentes ao Estado estrangeiro, mas que não destinados às atividades da missão diplomática podem ser penhorados. Trata-se da consecução de meros atos de gestão assim abarcados os contratos mercantis e os de emprego, por exemplo. Nessa condição, a evocação da questão da soberania não suplanta a exigência de cumprimento da legislação trabalhista.”

Dessa forma, o Desembargador concluiu que “...sujeita-se o Estado estrangeiro à expropriação judicial como meio forçado de transferência de propriedade”. Completou, ainda, firmando que “a apreensão de numerário depositado em conta-corrente atende às exigências legais, sem malferimento a preceitos ético-jurídicos ensejadores de violação da soberania do Estado.”

O acórdão dos Desembargadores Federais do Trabalho da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 26/02/2008, sob o nº Ac. 20080084189. Processo nº TRT-SP 02003200201202007 .

Fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação

TST Processo virtual: TRTs terão de enviar peças digitalizadas ao TST

Fonte: Clipping AASP - São Paulo, 11 de março de 2008

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou ato que determina aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho o envio de peças processuais já digitalizadas, concomitantemente ao envio dos autos físicos. A medida tem por objetivo agilizar a tramitação eletrônica dos processos, por meio do sistema e-Recurso. Desta forma, as peças serão integradas ao sistema de processo eletrônico utilizado pelo TST (e-Recurso-TST) e darão muito mais agilidade e celeridade ao andamento processual. Os TRTs têm até o dia 1° de agosto para se adequar às novas regras.

Com isso, o TST dá um passo importante na direção da implantação do processo eletrônico. Atualmente, quase todos os atos processuais são preparados, no TST, em sistema digital, mas boa parte dos autos ainda chega dos TRTs em papel. Isso faz com que o acervo de processos existente no TST (recursos recebidos dos TRTs) aguarde em média cinco anos para ser julgado. Para solucionar o problema, o TST desenvolveu, em parceria com os TRTs da 4ª (RS), 9ª (PR), 12ª (SC) e 17ª (ES) Regiões e com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o sistema e-Recurso em dois módulos, um para os Regionais e outro para o TST.

O sistema, já implantado, garante a segurança na transmissão eletrônica de dados e peças processuais e possibilita a digitalização e/ou a virtualização das peças indispensáveis ao exame da admissibilidade dos recursos pelo TST. O módulo TST, por sua vez, permite o aproveitamento das peças geradas nos TRTs, que podem ser administradas e manuseadas nos acervos textuais dos gabinetes. A integração dos dois módulos resultará em ganhos operacionais significativos na confecção automática de editais de publicações, controle administrativo da movimentação dos autos e no processamento de informações estatísticas. A remessa dos autos em papel será mantida até orientação do TST em sentido contrário, e caberá aos TRTs disciplinar a digitalização das peças trazidas pelas partes.

TRT decide que CSN deve pagar PRL a funcionários

Luiza de Carvalho. VALOR ECONÔMICO. 31/01/2008

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro começa a criar uma jurisprudência em relação a conflitos judiciais envolvendo a remuneração de trabalhadores por meio da participação nos lucros e resultados (PLR). Ao julgar ao mesmo tempo 100 recursos ordinários ajuizados por milhares de trabalhadores do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a sétima turma do tribunal determinou o pagamento de diferenças salariais referentes à incidência do PLR sobre uma reserva de capital de R$ 830 milhões da companhia. A CSN tentou um recurso de revista no Tribunal Superior do trabalho (TST), ainda pendente de julgamento. Ao que se conhece, não há precedentes no TST a respeito.

A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa foi regulamentada pela Lei nº 10.101, de 2000, que estabelece que ela será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante um acordo coletivo. No caso da CSN, foi firmado um acordo com uma comissão de trabalhadores estabelecendo a distribuição de 10% dos dividendos como participação nos lucros e resultados. Porém, segundo as ações ajuizadas pelos trabalhadores, a empresa depositou parte dos lucros gerados entre 1996 e 1998 a título de reserva de capital e, em 2001, repartiu este montante apenas com os acionistas.

Ao julgar os processos, o TRT levou em consideração o artigo 201 da Lei nº 6.404, de 1976, que determina o pagamento, como dividendos e juros sobre capital próprio, as quantias alocadas em contas de reserva de capital e não utilizadas para este fim no mesmo exercício financeiro em que foi feita a reserva. Segundo o acórdão do TRT, como foi exatamente isso o que ocorreu no caso, todos os trabalhadores fazem jus à participação nos lucros paga aos acionistas em 2001, com juros e correção, segundo as respectivas épocas próprias. "A causa é pouco usual na Justiça do Trabalho e reflexo da modernização das relações de trabalho", diz o advogado Felipe Santa Cruz, do escritório Machado Silva Consultoria Jurídica, que advogado para cerca de 12 mil trabalhadores do sindicato.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da CSN informou que a instituição ainda não foi notificada da decisão e que, portanto, não se manifestaria a respeito.

Empresa do Paraná não poderá exigir informações sobre antecedentes criminais

Fonte: TST Data: 14/12/2007


A exigência de atestado de antecedentes criminais ou a compra de informações neste sentido, para fins de contratação de empregados, fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base à discriminação. Com estes fundamentos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinava à empresa Champagnat Veículos, de Curitiba, que se abstivesse de exigir de seus candidatos a emprego certidões ou atestados com essas informações. O relator foi o ministro João Batista Brito Pereira.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR)informou que a Champagnat contratava os serviços da Innvestig Consultoria Jurídica de Segurança Ltda. Esta empresa, investigada em outro procedimento, vendia informações “cadastrais” para seus clientes. Utilizadas para a contratação de empregados, essas informações propiciavam a discriminação contra aqueles que haviam ajuizado reclamações trabalhistas, possuíam antecedentes criminais ou restrições de crédito.

A Champagnat alegou que a pesquisa se restringia a antecedentes criminais, a grande maioria relativa a clientes, e apenas esporadicamente a candidatos a emprego em cargos que exigiam o manuseio de dinheiro. A empresa tem quadro de cerca de 130 funcionários e faz em média duas contratações por mês. Não conseguiu, porém, explicar o grande número de pesquisas criminais efetuadas pela Innvestig, ou porque o setor de recursos humanos precisaria de tais pesquisas em se tratando de clientes.

Antes da prolação da sentença, empresa e MPT fizeram um acordo parcial, relativo aos antecedentes trabalhistas dos candidatos. Ficou em aberto, porém, a questão das informações sobre antecedentes criminais. A 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao apreciar o tema, lembrou que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário. “Desta forma, a busca de informações sobre ‘antecedentes criminais’ do trabalhador é evidentemente discriminatória, e só se justificaria em casos excepcionais, o que não restou evidenciado”.

O juiz de primeiro grau destacou também que “um eventual condenado que já cumpriu a sua pena e está reintegrado na sociedade não merece que esta mesma sociedade, que já o puniu por seu ato praticado, puna-o novamente excluindo-o do campo de trabalho pelo fato de ter antecedentes criminais”. E concluiu que a exigência do atestado de antecedentes criminais, bem como pesquisa neste sentido, era “imoral e discriminatória”. A sentença condenou a empresa a abster-se de levantar antecedentes criminais ou exigir atestados neste sentido de seus empregados ou candidatos a emprego.

No julgamento de recurso de revista, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PA) reformou, porém, a sentença. Para o TRT, o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, e decorre do direito à obtenção em órgãos públicos de informações de seu interesse (artigo 5º, inciso XXXIII), de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição Federal (artigo 5ª, inciso XXXIV). Segundo este entendimento, a exigência de certidão de antecedentes não implicaria violação à dignidade, intimidade ou à vida privada dos trabalhadores, já que as informações podem ser acessadas por qualquer pessoa que justifique os fins e as razões para tal.

O MPT recorreu desta decisão ao TST sustentando, por sua vez, que o Regional, ao considerar lícita a exigência, iria de encontro a diversos dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal, da Lei de Execuções Penais e da Convenção 111 da OIT. O foco principal, assinalou o relator, ministro Brito Pereira, era a colisão entre dois princípios constitucionais: o do inciso X, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; e o do inciso XXXIV, que garante o o direito de petição e o acesso a certidões.

“Fazendo-se a ponderação entre esses direitos fundamentais, tendo em vista a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em que se procura coordenar os bens jurídicos em conflito, prevalece o inciso X em detrimento do inciso XXXIV do artigo 5ª da Constituição da República”, afirmou o relator, “porque todo o sistema jurídico está centrado na dignidade da pessoa humana, afeto à personalidade do indivíduo, conforme o artigo 1º, inciso III da Constituição.” (RR 98.912/2004-014-09-40.3)

(Carmem Feijó)

Sadia é condenada por terceirização ilegal de mão-de-obra

Fonte: CONSULTOR JURÍDICO. 21/11/2007

Empresa não pode terceirizar sua atividade fim. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Paraná condenou a Sadia a reconhecer o vínculo de emprego com um empacotador, terceirizado ilegalmente. Ele comprovou que era subordinado à Sadia. A decisão da Justiça paranaense foi confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador foi contratado como auxiliar de serviços gerais por uma empresa terceirizada, prestadora de serviços, e a operação foi considerada fraudulenta pelo Justiça do Trabalho, pois não havia nada que justificasse qualquer terceirização ou locação de mão-de-obra. Na ação trabalhista, pediu além do vínculo de emprego, horas extras e adicional de insalubridade (devido à exposição a ruído excessivo).

A primeira instância concedeu o pedido e a determinação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O TRT-PR considerou que as atividades de embalar e encaixotar margarinas incluem-se entre as atividades-fim da Sadia, pois são necessárias para a comercialização do produto e imprescindíveis ao processo de produção.

Para o Tribunal Regional, a Sadia foi a única beneficiária da mão-de-obra do trabalhador, e a empresa terceirizada serviu apenas como intermediadora. O TRT julgou, assim, que a terceirização foi fraudulenta, e o vínculo de emprego era, na verdade, diretamente com a tomadora dos serviços.

Na análise do Recurso de Revista no TST, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, verificou que o Tribunal Regional foi conclusivo no sentido de que o trabalhador preenchera os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, existindo todos os pressupostos da relação de emprego com a Sadia.

RR-162/2001-022-09-00.5

Empresas poderão contestar novas alíquotas do SAT a partir do dia 30

Fonte: Luiza de Carvalho. VALOR ECONÔMICO. 21/11/2007

A partir do dia 30, as empresas terão acesso às informações que servirão de base para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que determinará a alíquota do novo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a ser adotada a partir de janeiro de 2009. O Ministério da Previdência Social informou, no Decreto nº 6.257, que estarão disponíveis em seu site as ocorrências de acidente de trabalho de cada empresa, referentes ao período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006. Após a publicação, a empresa terá 30 dias para recorrer de registros indevidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desde agosto, o INSS promete anunciar as novas datas para que as empresas verifiquem as ocorrências - devido à greve do Dataprev, empresa de tecnologia e informações da Previdência Social, a consulta ao sistema "desapareceu" do site do órgão. Nesta nova divulgação, os registros de acidente de trabalho estarão listados com o número de identificação do trabalhador (NIT) e, depois de checar a procedência das possíveis correções feitas pelas empresas, o INSS divulgará, em setembro de 2008, o FAP individual que determina a alíquota que cada empresa recolherá no ano seguinte.

Segundo Religio Todeschini, diretor do departamento de políticas de saúde do Ministério da Previdência, o cálculo do FAP levará em consideração a freqüência de acidentes na empresa, a média dos dias de afastamento e o custo gerado à Previdência. O FAP será multiplicado à alíquota do seguro - que pode ser de 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco de cada ramo de atividade -, fazendo com que ela seja estabelecida individualmente e possa ser reduzida ou aumentada. Para as empresas cuja alíquota do SAT atualmente é de 1%, como o comércio atacadista, o valor do FAP poderá variar de 0,5% a 2%. Nos ramos cujo SAT é 2%, o FAP estará entre 1% e 4%. Já as empresas pertencentes a setores de alto risco, como a construção civil, cuja alíquota é de 3%, terão o FAP estabelecido entre 1,5% e 6%. "Vamos premiar as empresas que zelam pela prevenção", diz Todeschini.

A primeira alteração do cálculo se deu no início do ano, quando o INSS, baseado na Lei nº 11.430, de 2006, passou a utilizar o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) - a relação entre a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Ou seja, a relação entre a atividade da empresa e as moléstias consideradas como de alta incidência em cada segmento passaram a determinar a alíquota do SAT, que antes era fixa - no setor bancário, por exemplo, esta passou de 1% para 3%, devido ao grande número de trabalhadores do setor com Lesões por Esforço Repetitivo (LER). A aplicação da nova metodologia aumentou as notificações de acidente e foi questionada por muitas empresas.

Acordo coletivo pode durar mais do que dois anos

Fonte: CONSULTOR JURÍDICO. 21/11/2007

Acordo coletivo pode ter vigência de mais do que dois anos, apesar de a CLT prever o contrário. É que, acima das leis do trabalho, está a Constituição Federal, que privilegia a livre negociação entre as partes. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho em que sindicato e empresa firmaram acordo de garantia de emprego com prazo de vigência de cinco anos.

O recurso foi ajuizado por um ex-empregado da Companhia Docas de Imbituba, de Santa Catarina, que pedia o pagamento dos salários e vantagens entre sua dispensa e o término da garantia de emprego estabelecida na convenção coletiva.

O trabalhador portuário foi admitido na companhia em maio de 1999 e passou a receber salário mais adicionais de risco e por produção. Quando foi demitido, em maio de 2002, tinha estabilidade provisória, conforme previsto na convenção coletiva, que estendeu a garantia de emprego até 31 de maio de 2005. Tal fato o levou a pedir o pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes da garantia de emprego, a partir de seu desligamento.

A primeira instância foi favorável às pretensões do trabalhador. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), com base no artigo 614, parágrafo 3º, da CLT, entendeu que o acordo coletivo não tinha validade e eficácia, pois não teriam sido observados os limites previstos em lei. O dispositivo da CLT não permite estabelecer duração de convenção ou acordo superior a dois anos.

No Recurso de Revista ao TST, o empregado buscou reverter a decisão sob a alegação de que o acordo coletivo deveria ser respeitado, pois a Constituição Federal privilegia a livre negociação entre as partes. O relator do processo, ministro Lélio Bentes, acolheu o argumento. “A norma constitucional nada disciplina acerca do prazo de vigência dos instrumentos coletivos, de forma que não existe nenhuma incompatibilidade vertical do seu regramento com o disposto na CLT. No sentido de não se permitir estipular duração de convenção ou acordo por prazo superior a dois anos”, afirmou.

O ministro salientou que a interpretação literal do artigo da CLT levará à conclusão da proibição, em qualquer instância, de se firmar norma convencional com prazo de vigência superior a dois anos. Contudo, interpretando a norma no conjunto da legislação do trabalho, de natureza protecionista, conclui-se que a restrição só incide quando resultar em prejuízo ao trabalhador. Assim, considerou válida e assegurada a garantia de emprego do portuário até 31 de maio de 2005. A decisão da 1ª Turma foi unânime.

RR-1.248/2002-043-12-00.0

Férias coletivas exigem cuidados

Fonte: O Estado do Paraná Data: 18/11/2007

Algumas empresas já começaram a programar os recessos festivos e, conseqüentemente, as férias coletivas. No entanto, segundo o chefe da Seção de Relações do Trabalho (Seret) da Delegacia Regional do Trabalho no Paraná (DRT/PR), Elias Martins, é preciso que o estabelecimento tome algumas medidas legais para que as leis trabalhistas não sejam infringidas.

De acordo com o Artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nenhum período das férias coletivas poderá ser inferior a 10 dias. Sendo assim, se o recesso alcançar essa duração, a empresa pode considerar como concessão de férias coletivas. Para isso, é necessário que o empregador protocole um comunicado junto à DRT/PR, com no mínimo 15 dias de antecedência, informando as datas de início e fim do recesso e quais setores da empresa serão paralisados.

“O empregador deve comparecer na DRT das 8h às 17h, não sendo necessário agendar horário para atendimento”, diz Martins. Além da DRT, o empregador também precisa informar o sindicato da categoria, anexando cópia da comunicação feita à DRT. Recomenda-se observar eventuais exigências de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sobre dias de feriado, o início e fim das férias.

De acordo com o chefe da Seret, o comunicado à DRT e aos sindicatos é importante para caracterizar o período de férias coletivas e evitar abusos do empregador. “Não raro, empresas querem transformar férias individuais em férias coletivas nas ocasiões recessivas, ou seja, em épocas de suspensões de pedidos, cancelamentos de contratos ou sazonalidades, até mesmo decorrentes de problemas estruturais e de mercado em retração - casos que nada têm a ver com férias coletivas, e que só poderão ser consideradas como tal se observadas as formalidades legais”, declara.

A empresa que não avisar a DRT estará cometendo infração prevista no Artigo 153 da CLT, cuja multa é equivalente a R$ 170,26 por empregado.

Segundo Martins, as férias podem ser usufruídas por todos os empregados da empresa ou apenas de determinados setores. “Para conceder as férias coletivas, não há restrição quanto ao número de empregados nem quanto ao ramo de atividade empresarial, mas as regras legais devem ser respeitadas”, informa. Conforme os Artigos 139, 140 e 141 da CLT, as férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que a duração mínima de 10 dias seja respeitada. “Já para os trabalhadores com menos de 12 meses de trabalho na empresa, as férias devem ser proporcionais ao período trabalhado”, afirma Martins. Segundo ele, a empregadora deverá anotar a concessão das férias coletivas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Caso as férias sejam concedidas a um número de pessoas superior a 300, as anotações poderão ser feitas mediante carimbo (modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho) na CTPS de cada uma.

Para ele, as férias coletivas geralmente são utilizadas nos períodos festivos de Natal, Ano Novo e Carnaval, ou para manutenção de máquinas e equipamentos ou alterações nas estruturas técnica e física da empresa, principalmente aquelas que trabalham com produção programada. “Além disso, realizar a paralisação geral no final do ano permite aos seus empregados aproveitar as festas, e ainda a empresa terá o pessoal igualmente descansado”, informa.