Sucessão de empresas – Caracterização – Transferência de domínio de internet

Sucessão de empresas – Caracterização – Transferência de domínio de internet – "Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão. Recurso a que se dá provimento." (TRT 2ª R., Processo TRT/SP n. 01186.2001.069.02.00-3, Acórdão 20070436880, Juíza Relatora Maria Inês M. S. A. Cunha, j. 31/05/2007)