sexta-feira, 22 de junho de 2007

Pernambuco amplia licença-maternidade para seis meses

Fonte: Folha de Pernambuco Data: 21/6/2007


O projeto de lei ampliando a licença-maternidade, de quatro para seis meses, das servidoras do Estado deve ser sancionado pelo governador Eduardo Campos na próxima semana. A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, a matéria em segunda discussão e deverá entrar na ordem do dia para votação da redação final hoje. O projeto modifica a Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, beneficiando 104 mil servidores em regime estatutário - concursados públicos -, sendo 56 mil mulheres e 48 mil homens. Pernambuco é o quarto estado do País a ter licença-maternidade ampliada.

quinta-feira, 21 de junho de 2007

Atraso salarial não gera danos morais

Fonte: TST (www.tst.gov.br) 21/06/2007

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que negou a existência de dano moral reclamado por um trabalhador sob alegação de atraso no pagamento de seu salário.

Contratado pela Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A, o empregado, após demitido, ajuizou ação trabalhista em que reclamava o pagamento de indenização por danos morais que teria sofrido pelo fato de a empresa haver incorrido em atraso no pagamento de seu salário, durante dois meses seguidos.

A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) deferiu o pagamento de correção monetária em relação ao atraso salarial, mas não reconheceu a existência de danos morais. O empregado recorreu ao TRT de Santa Catarina, mediante recurso ordinário, alegando que os reiterados atrasos no pagamento do salário abalaram sua dignidade como cidadão, obrigando-o a descumprir compromissos financeiros como o pagamento de luz, água e telefone, além de contrair dívidas em mercados e lojas da cidade, submetendo-o a humilhação e constrangimento. O Regional, porém, negou provimento ao recurso, destacando não vislumbrar dano a direito de personalidade.

O reclamante insistiu no tema, interpondo recurso de revista com o objetivo de reverter a decisão, mas o TRT afirmou que os fato e as provas, devidamente examinados pela Vara do Trabalho, não poderiam ser reexaminados. Diante da negativa do TRT de Santa Catarina em negar seguimento ao recurso, apelou ao TST, mediante agravo de instrumento, com o objetivo de destrancar o processo.

O relator da matéria, juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, após citar trechos do acórdão regional, reafirmou não ser possível o reexame dos fatos, face à Súmula 126 do TST. E concluiu pelo não provimento do agravo, tendo em vista ser inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal à Constituição Federal, assim como não ter sido caracterizada violação ao Código Civil Brasileiro, como sustentado no recurso. (AIRR-4489/2003-018-12-40.7)

(Ribamar Teixeira)

quarta-feira, 20 de junho de 2007

Recurso do MPT interposto antes da intimação pessoal é intempestivo

Fonte: TST (http://www.tst.gov.br/) 20/06/2007

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou (não conheceu) embargos do Ministério Público do Trabalho contra decisão que considerou intempestivo um recurso interposto antes da publicação do acórdão contra o qual se recorria. Embora o MPT argumentasse que a aposição do “ciente” no acórdão, dando ciência da decisão, equivaleria à intimação pessoal, o voto do relator, ministro João Batista Brito Pereira, seguiu a jurisprudência do TST: o Tribunal Pleno, no ano passado, julgou incidente suscitado nos autos de um processo e decidiu que o prazo recursal só tem início após a publicação da decisão contra a qual se pretende recorrer.

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) na qualidade de substituto processual de um trabalhador menor de idade contra a Saneauto Revendedora de Veículos Ltda. (Freeway Automóveis), de Brasília. O rapaz foi admitido em 1997, aos 16 anos, como lavador de automóveis, e demitido em novembro de 1998. Na reclamação, o MPT pediu o pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras, diferença de salários, férias e aviso prévio.

A 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) rejeitou a legitimidade da substituição processual, alegando “não haver autorização legal para a postulação de direito alheio em nome próprio”. O juiz entendeu que a interpretação dada pelo Ministério Público ao artigo 83, inciso V da Lei Complementar nº 75/1993 foi “por demais elástica”, já que o dispositivo prevê apenas a competência “para propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho”. O processo foi declarado extinto sem julgamento do mérito. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve este entendimento, esclarecendo que a CLT (artigo 793) reserva ao MPT o exercício da representação judicial dos trabalhadores menores apenas em ordem sucessiva, quando ausentes os representantes legais definidos pela legislação civil.

Ao recorrer ao TST, o Ministério Público interpôs o recurso de revista antes da publicação da decisão do TRT no julgamento do recurso ordinário, e a Segunda Turma do TST julgou-o intempestivo. O MPT opôs então embargos à SDI-1 sustentando que o acórdão do TRT foi devidamente assinado pelo relator e pelo próprio Ministério Público antes de ser juntado aos autos, e, desta forma, seus fundamentos eram conhecidos, não cabendo a intempestividade.

O ministro Brito Pereira, porém, destacou que a necessidade da assinatura do representante do MPT nos acórdãos em que o órgão atuou como parte “é mero procedimento de aperfeiçoamento do ato processual, sem o qual o acórdão não pode ser publicado”. Mas a aposição do “ciente” e a intimação pessoal do órgão não se confundem. O ministro explicou que o CPC (artigo 184) dispõe expressamente que “os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”. A Lei Complementar nº 75/1993, por sua vez, estabelece, no artigo 84, inciso IV, que o MPT deve “ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervindo ou emitido parecer escrito”.

No caso, o recurso foi protocolado em 26/11/1999, e a intimação pessoal do MPT ocorreu em 24/01/ 2001. “A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que é intempestivo o recurso quando sua interposição é anterior à data de publicação do acórdão ocorrido”, observou o ministro Brito Pereira, citando diversos precedentes. “A decisão recorrida, portanto, mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas”, concluiu. (E-ED-RR-643221/2000.7)

(Carmem Feijó)

Comentário: Uma sucessão de equívocos, data maxima venia: (i) excesso de formalismo: afinal se o recurso foi interposto antes do prazo, não há nenhum prejuízo ao processo, nem às partes; (ii) demora excessiva: a intimação pessoal do MP demorou cerca de 13 meses; e (iii) excesso de tempo ocioso: o MP não tem legitimidade para pleitear direitos individuais de menores sem justificativa em interesse público ou interesse coletivo difuso.

terça-feira, 19 de junho de 2007

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Fonte: TST (http://www.tst.gov.br/) 19/06/2007

Uma empregada doméstica obteve na Justiça do Trabalho o direito à equiparação salarial com o marido, também empregado doméstico, na mesma casa de veraneio. Os dois desempenhavam as mesmas atividades, porém o empregado recebia salário superior. Ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do patrão, que alegava que a legislação não assegura a equiparação salarial aos domésticos. Segundo o relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, o motivo determinante para o Regional admitir a equiparação salarial foi o princípio da igualdade, plenamente assegurado pela Constituição Federal.

O relator esclareceu que a atividade por eles desempenhada não admitia distinção “apenas por se tratar de trabalho desenvolvido por homem e mulher, já que não dependia da diferenciação biológica de cada um deles”. Não admitir a equiparação salarial seria, assim, proceder de forma preconceituosa, estabelecendo discriminação em razão do sexo.

A empregada alegou ter sido admitida como vigilante, apesar de constar na sua carteira de trabalho a função de doméstica. Afirmou que ela e o marido trabalhavam na propriedade do patrão, que funcionava como empresa agropecuária, ambos exercendo as mesmas atividades, de zelo e de abertura do portão para os visitantes. Na Vara do Trabalho de Imbituba (SC), pediu equiparação salarial com o marido/empregado e a declaração de vínculo de emprego como celetista.

O empregador defendeu-se sob o argumento de que a empregada, o marido e os filhos do casal moravam na propriedade, e foram contratados como domésticos para cuidar da residência. Afirmou que ela era auxiliar do marido, com a responsabilidade de zelar pela propriedade, que não tinha finalidade comercial, tendo sido apenas cedida por comodato a uma empresa agropecuária para uso residencial. Ressaltou também que cumpriu com as obrigações trabalhistas em relação à rescisão do contrato da doméstica.

A sentença reconheceu a natureza do trabalho como doméstico com base nos depoimentos, inclusive o da autora da ação, ao reconhecer que sua função se resumia a “abrir e fechar o portão”. Porém, considerou inconstitucional o fato de o patrão pagar salários diferenciados para empregados com a mesma função, determinando o pagamento das diferenças salariais apuradas entre o salário da empregada e o do paradigma, a contar da admissão.

No julgamento do recurso apresentado, o TRT/SC manteve a sentença por entender ter restado claro “que a autora e o esposo desempenhavam idêntica função, configurando-se, assim, a prova do fato constitutivo do direito perseguido”. O Regional negou também seguimento ao recurso de revista.

Inconformado, o empregador ingressou com agravo de instrumento no TST, insistindo na falta de apoio legal para a equiparação de domésticos, o que foi rejeitado por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma. O relator destacou que o TRT entendeu que aos empregados domésticos estão assegurados os preceitos que protegem a classe trabalhadora contra discriminações de qualquer sorte, deferindo-lhes, assim, as diferenças. O juiz Guilherme Bastos concluiu, ainda, que “entre o paradigma e paragonada existia a identidade de funções, não subsistindo a diferenciação salarial pelo simples fato de serem de sexos opostos”. (AI RR 45/2005-043-12-40.4)

(Léa Paula)

segunda-feira, 18 de junho de 2007

TRT-SP acessa banco de dados da SRF

Fonte: site do TRT-SP (www.trt02.gov.br) - 16/06/2007


A partir de agora, todos os juízes das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) terão acesso direto aos bancos de dados da Receita Federal.

As informações observarão os limites do sigilo fiscal e serão enviadas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita, por meio do Serviço de Informações ao Poder Judiciário (INFOJUD), já formatados para atender às necessidades dos juizes.

A medida é resultado do convênio firmado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), juiz Antônio José Teixeira de Carvalho e o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.

"Essa medida agilizará em muito a tramitação dos processos trabalhistas, principalmente na fase de execução, que é a mais difícil e a mais demorada", explica o presidente do TRT-SP, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho.

Técnicos do TRT-SP participaram de uma apresentação do Sistema Infoconf WS, que permitirá o acesso aos dados selecionados das bases de dados da Receita Federal, com autenticidade, confiabilidade e integridade garantidas pela certificação eletrônica.

"Antes, essas informações da Receita eram obtidas de maneira muito burocratizada, mediante oficio, o que atrasava em muito a decisão do juiz, porque demorava-se em média dois meses entre o pedido e a resposta", observa o presidente do TRT-SP.

Diariamente, as Varas do Trabalho do TRT-SP recebem em torno de 1.000 novos processos. Desse total, aproximadamente 75% chegam à fase de execução, boa parte delas com dados errados.

"Isso tem causado inúmeras dificuldades aos juízes para a efetiva solução da demanda", reconhece o juiz Antônio José Teixeira de Carvalho.

Com essas informações obtidas de forma eletrônica confiável, será possível identificar dados atualizados da empresa, bem como de seus sócios, agilizando a sua localização para envio de intimações, citações e notificações pelos juízes do TRT-SP.

domingo, 17 de junho de 2007

Motorista monitorado por satélite ganha horas extras

Fonte: Notícias do TST (www.tst.gov.br) 15/06/2007

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento das Lojas Riachuelo contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que determinou o pagamento de horas extras a um motorista que trabalhava em veículo monitorado por satélite. O motorista ajuizou reclamação contra seu empregador – Lojas Riachuelo – alegando que cumpria jornada diária superior à contratada. Obteve sentença favorável ao pagamento de horas extras, mediante o reconhecimento de que o sistema utilizado para monitorar o veículo (omnisat) permite a troca de informações instantâneas e, conseqüentemente, o controle sobre a jornada do motorista, além do que ele seguia plano de viagem previamente estabelecido pela empresa.

A Riachuelo interpôs recurso contestando a sentença: alegou que o monitoramento por satélite tem a finalidade exclusiva de aumentar a segurança contra assaltos – e não de fiscalizar o trabalho diário do motorista. Acrescentou que o acompanhamento contínuo da movimentação do veículo era feito por empresa responsável pelo sistema e que, além disso, o reclamante não conseguiu provar a existência de controle sobre sua jornada. Ao negar provimento ao recurso e manter a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à jornada de oito horas diárias, o TRT de São Paulo destacou que, apenas considerando a rota de ida, conforme o plano de viagem, o motorista percorria 980 quilômetros, saindo de Guarulhos (SP), para fazer duas entregas – uma em Madureira (RJ) e outra em Vitória (ES). Isto tornava evidente a extrapolação de horário, sem computar o período de repouso de 6h, que não foi impugnado. O Regional também negou seguimento ao recurso de revista da empresa.

Inconformada com a decisão, a Riachuelo apelou ao TST. O relator da matéria, juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, após ressaltar ser impossível o reexame dos fatos, conforme a Súmula 126 do TST, refutou as alegações de que a decisão implicaria violação à CLT, e negou provimento ao agravo de instrumento. Segundo o voto, aprovado unanimemente pela Sexta Turma, o Regional apurou que a tecnologia em questão admite à empresa contratante o controle da jornada de trabalho do motorista. A realização de trabalho além do contratado foi comprovada pela análise do plano de viagem em que constavam os horários de saída e das entregas efetuadas, assim como as distâncias percorridas.

(AIRR-1561/2003-312-02-40.5) (Ribamar Teixeira)

sexta-feira, 15 de junho de 2007

Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa

Fonte: TST Data: 15/6/2007

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas e anotação em carteira de trabalho a uma operadora de caixa contratada como estagiária, por entender configurada a relação de emprego.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa contra a condenação.

A operadora de caixa foi admitida em julho de 2000 mediante termo de compromisso de estágio, com vigência até dezembro do mesmo ano, para trabalhar na loja Barateiro Jundiaí, na cidade de mesmo nome, em São Paulo. Em agosto de 2001 – oito meses depois do término do compromisso – foi dispensada e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e as verbas daí decorrentes. Alegou que o compromisso de estágio era nulo, pois estava matriculada no terceiro ano do Ensino Médio e a função exercida era “atividade rotineira e subordinada, sem nenhuma relação com a grade curricular de seu curso”. Na inicial, sustentou que, “para a efetiva caracterização do estágio, é imprescindível a intervenção e a fiscalização da instituição de ensino”. Como isto não ocorreu, a finalidade do estágio estaria desvirtuada.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) reconheceu a existência de relação de emprego, e não de estágio. A própria empresa admitiu que a trabalhadora, na data do desligamento, sequer se mantinha no curso – condição imprescindível para a manutenção do estágio em conformidade com a lei. A juíza ressaltou também que a empresa em momento algum demonstrou o cumprimento da Lei nº 6.494/77, relativa ao estágio, juntando as avaliações ali previstas. Determinou então a anotação na carteira de trabalho e condenou a empresa ao pagamento das verbas pleiteadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) rejeitou o recurso ordinário do supermercado e manteve a condenação. Negou seguimento também ao recurso de revista em que o supermercado questionava o reconhecimento da relação de emprego e alegava cerceamento de defesa. Disse que a juíza de primeiro grau havia recusado o depoimento de sua testemunha porque as perguntas formuladas pela empresa não contribuiriam para esclarecer a situação. A empresa então interpôs o agravo de instrumento para o TST.

A juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley ressaltou, em relação à alegação de cerceamento de defesa, que o TRT negou seguimento ao recurso “norteado pela aplicação do poder diretivo do juiz na condução do processo, considerando a ampla liberdade que lhe é conferida para determinar as provas necessárias à instrução e deferir, de plano, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A relatora lembrou que, ainda que se pudesse constatar alguma irregularidade procedimental no caso, não se indeferiu a realização de prova, mas a formulação de perguntas dentro de depoimentos prestados.

Com relação ao vínculo de emprego, a juíza Perpétua Wanderley esclareceu que a análise das alegações da empresa quanto à inexistência dos elementos caracterizadores exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126 do TST. (AIRR 01531/2001-002-15-00.0) (Carmem Feijó)

quinta-feira, 14 de junho de 2007

Brigas entre chefe e subordinada nem sempre configuram dano moral

Fonte TST
14/06/2007

“Nem sempre o difícil relacionamento entre o chefe e o subordinado gera dano moral. O difícil relacionamento entre eles pode, eventualmente, ser ofensivo, se o tratamento que o chefe dispensa ao subordinado vem permeado pelo propósito de humilhar ou de reduzir sua importância no contexto da unidade profissional”. Balizada nessa linha de raciocínio, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator, ministro João Batista Brito Pereira, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia concedido R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma ex-servidora do Banco do Brasil.

A dramática história relatada pela bancária aposentada está inserida em oito volumes do processo trabalhista iniciado em junho de 2001, revelando a conturbada relação entre chefe e subordinada, que culminou com pedido de indenização por danos morais e físicos em torno de R$ 700 mil. De um lado da contenda, uma advogada, admitida por concurso público como escriturária, que se disse perseguida de forma “criminosa” por seu chefe. De outro, o Banco do Brasil, que baseou sua defesa no fato de a empregada ter sido diagnosticada por psiquiatra como portadora de transtorno bipolar, o que a levaria a fantasiar exageradamente as situações vivenciadas no ambiente de trabalho.

A empregada entrou para os quadros do Banco do Brasil em 1984. Disse que, apesar de ter sido admitida como escriturária, desenvolveu por longos anos a função de digitadora, vindo a adquirir doença profissional conhecida por Lesão por Esforços Repetitivos (LER). Segundo consta na petição inicial, o mal teria atingido o braço direito, causando-lhe dores fortes, a ponto de ficar impossibilitada para o trabalho e ter sido afastada por diversas vezes pelo INSS com recomendação de submissão a tratamento pelo Centro de Reabilitação Profissional do instituto social.

As constantes licenças médicas, segundo ela, teriam desagradado à chefia, e a relação entre chefes e subordinada ficou tão conturbada que algumas vezes chegaram até mesmo às vias de fato. Na visão da empregada, a perseguição sistemática desenvolvida por seus superiores foi tão intensa que a levou a apresentar um quadro clínico de profunda depressão. Ela foi aposentada prematuramente, aos 36 anos, não pela LER, mas por ser portadora de transtorno bipolar. A doença, conhecida antigamente pelo nome de psicose maníaco-depressiva, caracteriza-se por alterações do humor, com episódios depressivos, eufóricos e maníacos.

Na ação trabalhista intentada contra seu empregador, a escriturária pediu, dentre outras verbas, o reconhecimento da culpa do Banco do Brasil pela aposentadoria precoce por invalidez, com indenização por danos morais de 100 salários de um advogado pleno do BB e por danos físicos no valor de R$ 500 mil, além de pensão para cobrir as perdas salariais que teria se fosse ativa.

O banco, em contestação, negou a ocorrência do dano moral e disse que as “perseguições” alegadas pela empregada não passavam de “delírios” provenientes da doença. Apresentou diagnóstico de psiquiatra atestando que a empregada sofria problemas de ordem emocional, inclusive com episódios de tentativas de suicídio. Concluiu alegando que a bancária teve atritos em todos os setores onde trabalhou.

O magistrado de primeiro grau ouviu testemunhas e analisou a farta documentação carreada pelas duas partes e concluiu pela existência do dano moral. “A empregada enfrentou ambiente hostil, de descaso e perseguição sistemática. Dizer que isso não passa de delírio, postura sintomática de seus males psíquicos, é prosseguir na conduta antijurídica de vilipendiar a reclamante, fazendo sangrar feridas que ainda não cicatrizaram”, destacou o juiz. O pedido de indenização por danos físicos foi julgado improcedente, mas o banco foi condenado a pagar R$ 100 mil pelos danos morais.

Houve recurso de ambas as partes ao TRT/MG, mas a condenação em danos morais e o valor arbitrado da indenização foram mantidos. “A empregada sofreu doença profissional que a impossibilitou parcialmente para o trabalho desde 1989 quando, também, foi constatado estar ela acometida de ansiedade e depressão. Tratava-se, portanto, de uma empregada já atingida pelo infortúnio e acometida de séria doença não profissional, ou seja, a depressão bipolar, que a levou a aposentar-se por invalidez, precocemente. Merecia, portanto, toda a atenção e a compreensão de sua chefia e dos seus colegas de profissão, devendo ser tratada com cortesia e, mesmo, com a ajuda e amparo de todos. A prova oral produzida, porém, confirmou sua alegação feita na inicial em relação ao rude tratamento recebido de seu chefe, fazendo-a enfrentar um ambiente hostil”, destacou o acórdão do TRT. A matéria chegou ao TST por meio de recurso das duas partes: o agravo de instrumento da empregada não foi provido e o recurso de revista do Banco do Brasil recebeu provimento para, reformando o acórdão do regional, julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

De acordo com o voto do ministro Brito Pereira, o TRT registrou no acórdão que o tratamento do preposto do banco dispensado à empregada não revelou situação de humilhação. Ao contrário, o TRT esclareceu que o Banco procurou readaptar a escriturária, que ficara impossibilitada parcialmente para o trabalho por algum tempo, além de confirmar que ela foi acometida de ansiedade e depressão bipolar, doença não profissional, que gerou a aposentadoria por invalidez.

“Do exame dos fatos extraídos do acórdão regional, vê-se que estão ausentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, dado que o mau relacionamento ou as divergências de entendimentos no ambiente de trabalho, tal como narrados pelo Tribunal Regional, não passaram de meras divergências entre advogados, nem ficou revelado qualquer propósito de humilhar a reclamante no seio da unidade profissional onde ambos trabalhavam”, disse o ministro relator. Segundo ele, para a configuração do dano moral concorrem três pressupostos básicos: o dano propriamente dito; a culpa ou dolo do agente a quem se imputa a ação ou omissão; e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. “Na espécie, contudo, do que se extrai do acórdão recorrido, nem mesmo o dano se configurou, porque o sofrimento da reclamante não decorreu de ato do preposto do reclamado”, concluiu. (AIRR e RR 804/2001-100-03-00-0)

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Fonte TST
14/06/2007

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Incobrasa – Industrial e Comercial Brasileira S.A. – cujas instalações em Palmeira das Missões, no Rio Grande do Sul, foram vendidas para a Santista – seja excluída de processo trabalhista movido por um ex-empregado. A decisão, aprovada por unanimidade conforme o voto do ministro Vieira de Mello Filho, dá provimento a recurso da empresa que, inconformada com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), apelou ao TST para deixar de fazer parte do processo como responsável solidária.

O caso refere-se a ação de um ex-empregado que, contratado pela Incobrasa, trabalhou dois anos como servente e cinco como vigia. Quando vendeu suas instalações no município, a empresa procedeu ao desligamento de todos os trabalhadores, e muitos foram contratados pela Santista. O vigia, após ter sido efetuada sua rescisão do contrato de trabalho, inclusive com a emissão de guia para seguro-desemprego, foi admitido pela Santista no dia seguinte, na mesma função. Entretanto, três meses depois, findo o prazo de experiência, foi demitido pelo novo empregador.

Imediatamente, ajuizou ação reclamando diferenças salariais, como adicional de insalubridade, e alegando que houve sucessão de empregadores, e, por esse motivo, a empresa vendida deveria ser apontada como devedora solidária. Entre os argumentos utilizados na ação, o trabalhador afirmou que não fez uso do benefício do seguro-desemprego quando demitido da Incobrasa porque entendia que “continuava empregado” – e também não pôde fazê-lo quando desligado da Santista por não ter o seu contrato atingido o período mínimo exigido por lei para esta finalidade.

A sentença da Vara do Trabalho foi favorável ao trabalhador, reconhecendo que estava caracterizada a sucessão de empresas e, portanto, tratava-se de um mesmo contrato (unicidade contratual), com a conseqüente nulidade da primeira rescisão (com a Incobrasa) e da “readmissão” (com a Santista), condenando as duas empresas, solidariamente, ao pagamento de aviso prévio de 30 dias e adicional de periculosidade, além de determinar a emissão de nova guia de seguro-desemprego.

Diante de recursos ajuizados pelas duas empresas, o TRT/RS autorizou a compensação dos valores pagos na primeira rescisão com os valores deferidos judicialmente a título de aviso prévio, mas manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária – o que levou a Incobrasa a apelar ao TST.

O ministro Vieira de Mello Filho inicia seu voto analisando os dispositivos da CLT que regulamentam a sucessão trabalhista. Para ele, a legislação buscou a “despersonalização do empregador, acentuando a vinculação do empregado apenas ao empreendimento empresarial, sem dependência do efetivo titular. Ou seja, os direitos do empregado ficam protegidos das eventuais mudanças, inclusive de titularidade, que possam ocorrer na empresa para a qual presta os serviços”. Em sua avaliação, apesar de o texto legal não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, “a doutrina e a jurisprudência tradicionalmente extraíram dos dispositivos genéricos indicados a responsabilização unicamente do sucessor, tendo em vista que a sucessão, via de regra, se opera com a transferência da unidade econômico-jurídica, ou seja, dos bens que poderão suportar os débitos trabalhistas”.

Após citar o posicionamento de alguns doutrinadores neste sentido, o ministro registra que ele também vislumbra a possibilidade de responsabilização do sucedido para proteger os interesses e o direito do empregado, especialmente se a dívida se estender ao período anterior da sucessão. Mas, no caso analisado, diz o ministro, “não há notícias de que a transferência da titularidade do empreendimento tenha afetado as garantias empresariais conferidas ao contrato de trabalho do reclamante”. E, diante do fato de que a quase totalidade da condenação se refere ao período trabalhado para a sucessora (Santista), conclui que não há justificativa plausível para se atribuir à recorrente (Incobrasa) responsabilidade sobre os débitos trabalhistas. (RR635228/2000.8)


quarta-feira, 13 de junho de 2007

Salário Mínimo não serve de parâmetro para fins de vinculação de obrigações

Fonte: TRT 4ª Região 13/6/2007

O salário mínimo não pode servir de indicador para a fixação de indenização. Esse foi o entendimento dos Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao julgar recurso referente a ação por dano moral impetrado contra o município de Lajeado.

A sentença em primeiro grau condenou a Prefeitura a pagar indenização fixada em 15 salários mínimos, corrigidos pelo IGP-M e acrescido de juros. Ao recorrer, a funcionária autora da ação alegou que o valor de uma indenização não pode ser vinculada ao salário mínimo em face do artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo a qualquer fim que não esteja especificado.

A trabalhadora, que teve lesão física proveniente de acidente de trabalho, o qual afetou os movimentos do dedo mínimo da mão esquerda, entrou com recurso, bem como contestou o fato do valor da indenização estar abaixo da extensão do dano.

Segundo o relator do processo no TRT-RS, Juiz José Felipe Ledur, a condenação em reparação de dano moral deve ser fixada em valor superior àquela relativa a danos patrimoniais, pela natureza dos direitos em questão, devendo surtir efeito pedagógico e econômico.

Pela dificuldade de mensuração do valor da indenização, o Juiz-relator pondera que é importante que se levantem certos parâmetros. “Segundo laudo pericial, o grau de incapacidade na mão esquerda da trabalhadora é mínimo, já que os principais movimentos se devem aos dedos indicador e polegar, bem como porque a reclamante é destra”, relata ele.Em virtude disso, e, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica do empregador, fixou-se a indenização em R$ 5 mil reais.

A decisão da 1ª Turma deferiu o recurso quanto à não-fixação da indenização em números de salários mínimos, em atenção à norma constitucional segundo a qual ele não pode servir de parâmetro para fins de vinculação de obrigações. (RO 01512200577104009) (Assessoria de Comunicação Social, 12/06/2007)

Empresa indenizará empregado acidentado por não ter feito seguro

Fonte: TST Data: 12/6/2007

A Companhia Energética do Piauí – Cepisa foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 20 salários-base um trabalhador que sofreu acidente de trabalho e não conseguiu receber o seguro de vida em grupo previsto no acordo coletivo de trabalho da categoria. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, ficando mantida assim decisão da Justiça do Trabalho da 22ª Região (Piauí).

O trabalhador foi admitido pela Cepisa em abril de 1978. Em junho de 1999, durante a jornada de trabalho, sofreu acidente quando executava manutenção preventiva e corretiva num transformador. Segundo narrou na inicial da reclamação trabalhista, por volta das 17h45 subiu a escada para executar manobras e a escada, mesmo amarrada ao transformador, deslizou no piso molhado de óleo. O eletricitário caiu e sofreu várias lesões – ruptura de meniscos, bloqueio articular, escoliose tóraco-lombar e atrose lombar, entre outras afetando joelhos, coluna e cotovelos. Até novembro de 2003, submeteu-se a várias cirurgias e recebeu auxílio do INSS, sendo então aposentado por invalidez permanente, mas de caráter provisório.

Uma das cláusulas do acordo coletivo de trabalho da categoria relativo à data-base 2003/2004 previa que a Cepisa deveria manter seguro de vida em grupo para seus empregados, “com cobertura de morte natural ou acidental, total ou parcial por doença, no valor de 15 remunerações brutas do empregado”. O trabalhador tentou sem êxito receber o seguro por via administrativa, daí o motivo do ajuizamento da reclamação trabalhista.

A empresa não compareceu à audiência inaugural e, na contestação apresentada posteriormente, procurou isentar-se da responsabilidade pelo pagamento do seguro afirmando ser obrigação da seguradora Porto Seguro pagar a indenização em caso de sinistro. “A Cepisa celebrou o contrato de seguro de vida em grupo, pagou o prêmio, informou o sinistro, enfim, fez a sua parte, cabendo então ao segurado acionar a seguradora para receber sua indenização”, alegou. Ainda de acordo com a empresa, a seguradora não pagou o seguro sob o argumento de que o sinistro ocorreu antes da vigência da apólice, mas que tal alegação não a eximiria do pagamento, já que, na assinatura do contrato, teria aceitado, “de maneira clara, todos os segurados constantes do contrato anterior firmado com outra seguradora, a Sulamérica, independentemente dos respectivos estados de saúde.”

A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Teresina aplicou a revelia e condenou a Cepisa a pagar indenização substitutiva de 20 salários-base pelo descumprimento da cláusula que previa o seguro. A sentença considerou ”em vão a tentativa da empresa em querer se desvencilhar de uma obrigação, predisposta regularmente em instrumento de negociação coletiva, a simples pretexto de que, uma vez contratada a seguradora, encontrar-se-ia adimplida.” Conclui ainda, com base na norma coletiva, “que a vinculação jurídica direta e imediata se dá apenas entre os empregados e sua empregadora”.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). O TRT/PI constatou que, de acordo com os documentos apresentados pela empresa, havia contrato entre a Cepisa e a Sulamérica celebrado em dezembro de 1997, com vigência de um ano, e o acidente ocorreu em junho de 1999. “Embora haja possibilidade de renovação, não há nos autos prova da ocorrência de tal fato, motivo pelo qual deve se considerar que, na data do sinistro, o trabalhador estava a descoberto do seguro, o que configura a culpa da empresa e, conseqüentemente, o dever de indenizar”, afirma o acórdão. O Regional negou seguimento ao recurso de revista da Cepisa ressaltando que a indenização deferida “decorre não de previsão em acordo coletivo de trabalho, mas da culpa da recorrente por descumpri-lo.”

Nas razões do agravo de instrumento interposto para o TST, a Cepisa insistiu na reforma da condenação. O relator, juiz convocado Ronald Cavalcante Soares, registrou que o TRT, ao concluir pela condenação, amparou-se justamente no contexto fático-probatório produzido no curso da ação trabalhista. “Tal constatação, à luz da Súmula nº 126, é soberana, escapando à finalidade imanente do recurso de revista o revolvimento de fatos e provas, única forma capaz de alterar o que restou decidido”, concluiu. (AIRR 606/2005-002-22-40.5) (Carmem Feijó)

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Fonte: TRT/MG Data: 12/6/2007


A 7ª Turma do TRT-MG manteve decisão que reconheceu a um empregado de administradora de cartões de crédito a função de bancário, condenando as empresas reclamadas, ambas pertencentes a um mesmo grupo econômico do setor bancário, a responderem, de forma solidária, pelo pagamento de reajustes salariais previstos em normas coletivas, participação nos lucros e resultados, multa convencional e horas extras. Além disso, o reclamante terá direito a receber em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados e a integrar à remuneração as diferenças de verbas rescisórias.


No recurso, as empresas argumentam que o reclamante não poderia ser considerado bancário, afirmando que ele foi contratado apenas pela empresa administradora de cartões, que não atua no ramo financeiro, pois seu objetivo social não inclui financiamento ou investimento de crédito.


Mas a Turma considerou que as atividades do reclamante dependiam, diretamente, do gerente do banco reclamado, o que dá margem ao entendimento de que o contrato celebrado com a administradora de cartões de crédito teve o fim de mascarar a relação empregatícia, que se dava diretamente com o banco. Para a relatora do recurso, juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, as atividades do reclamante excediam as funções de empregado de financeira:“O autor trabalhava como um 'longa manus' do primeiro reclamado, para o qual fazia captação de clientes, trabalho esse afeto a empregado próprio de instituição financeira” - analisa. A conclusão, portanto, foi de que houve fraude na contratação, o que é vedado pelos artigos 9o e 444 da CLT.


Ainda segundo a relatora, quando o trabalho é prestado em benefício de mais de uma empresa, a responsabilidade é solidária: “Sendo as duas reclamadas beneficiárias do trabalho do reclamante, de forma indistinta, a responsabilidade há que ser, igualmente, comum e indistinta. Havendo co-autoria na lesão, a responsabilidade é solidária, na forma do que dispõe o art.942, parágrafo único, do Código Civil”. ( RO nº 00641-2006-005-03-00-3 )

terça-feira, 12 de junho de 2007

Liberalidade da empresa

Ato solidário. Ex-funcionário é dispensado de reembolsar tratamento.


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Afonso Cruz Clemente não deve reembolsar a empresa Reunidas BSM & Sotrel pelo tratamento médico custeado por ela. O STJ manteve a decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que considerou o ato como uma obrigação natural, decorrente de um gesto de solidariedade da empresa.


Em primeira e segunda instâncias, o pedido da empresa foi negado. O entendimento foi o de que houve mera liberalidade da empresa em custear as despesas médicas do ex-funcionário durante a vigência do contrato de trabalho. Além de não existir provas de que Afonso se comprometeu a reembolsar os valores gastos no tratamento.


De acordo com o processo, em novembro de 1989, o ex-funcionário sofreu um infarto nas dependências da empresa. Como o seu caso era delicado, ele foi internado em um hospital particular na cidade de São Paulo. Por não dispor de recursos financeiros para arcar com a operação de salvamento que incluía transporte em avião de socorro (UTI do ar), internação, exames e despesas médicas, a empresa assumiu todas as despesas momentaneamente para posterior restituição de Afonso.


De acordo com o ministro Ari Pargendler, relator do caso, a decisão não pode ser atacada por meio de Recurso Especial (Súmula 7). O tribunal, ao analisar os fatos, identificou no gesto da empresa um ato de solidariedade. REsp 401174.


Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007

Comissão de Conciliação Prévia gera decisões opostas no TST

12/06/2007 - Notícias do site do TST - www.tst.gov.br

A obrigatoriedade de submeter demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), como condição para o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, ensejou decisões diferentes por duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, em processos julgados no mesmo dia (30 de maio).

Em uma das decisões, noticiada neste site ontem (11), a Quarta Turma aprovou, por unanimidade, voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que extinguiu processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a norma da CLT que prevê a submissão de qualquer demanda às Comissões de Conciliação Prévia, quando existentes na localidade, é pressuposto processual negativo para o ajuizamento da reclamação na Justiça do Trabalho. O ministro enfatiza que a lei determina essa condição em termos imperativos: “será submetida”, e não “poderá ser submetida”.

Já a Primeira Turma, também por unanimidade, aprovou voto sobre a mesma matéria, de autoria do ministro Vieira de Melo Filho, que resultou em decisão em sentido oposto. Trata-se de processo movido por uma ex-empregada contra a Gerenciamento e Construções Ltda. Tendo sido negado o provimento de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), a empresa apelou ao TST com o mesmo objetivo, ou seja: a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento de que não houve submissão à Comissão de Conciliação Prévia.

O ministro Vieira de Melo Filho inicia sua fundamentação registrando que tem externado entendimento sobre essa questão no sentido de que “o provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames da justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário”. Ele avalia que, no caso, a eventual extinção do processo sem julgamento do mérito não atingiria o fim a que se destina, que é a promoção do consenso entre as partes, na medida em que, conforme consta dos autos, a reclamada recusou-se perante a Vara do Trabalho a estabelecer entendimento com a reclamante para resolver o litígio.

Vieira de Melo destaca que submeter a empregada a uma nova tentativa de conciliação não seria adequado, tampouco razoável, pois isso “aumentaria ainda mais o tempo de espera para o recebimento da prestação jurisdicional que, notoriamente, se revela morosa”. Para ele, a exigência de submeter a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, como condição do exercício do direito de ação, constitui obstáculo à garantia constitucional. Assim, avalia, a norma da CLT que rege essa questão requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal da Constituição da República. “Daí porque a tentativa de composição das partes, perante Comissão de Conciliação Prévia, não comportar o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem ser causa de extinção do feito sem resolução do mérito, apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação trabalhista”, defende o relator.

O ministro considera que a norma celetista, criada para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos e para aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, tem gerado impactos positivos, mas decretar a extinção de um processo nas circunstâncias propostas pelo recurso em análise contraria os princípios da economia e da celeridade processuais. Ele ressalta também os enormes prejuízos – tanto para a parte autora como para a Administração Pública – “ante o desperdício de recursos materiais e humanos já despendidos na tramitação da causa”.

Vieira de Melo esclarece que seu voto se orienta-se no seguinte sentido: o que se almeja com a conciliação prévia é fomentar a solução extrajudicial dos conflitos, as soluções negociadas, e que não há nenhuma utilidade em remeter o processo à Comissão de Conciliação quando já se verificou a recusa ou a resistência de uma ou de ambas as partes em negociar. Para concluir, o ministro assegura que o interesse maior da norma legal é o de que o processo siga sua marcha, “a fim de evitar-se o desperdício da prova, de todo o material processual já produzido, sendo de considerar-se, inclusive, a possibilidade de não haver mais condições de se produzirem provas, ante o decurso do tempo”. (RR-924/2005-491-01-00.8)

(Ribamar Teixeira)

segunda-feira, 11 de junho de 2007

TST mantém natureza salarial de luvas de jogador do Internacional

Fonte: TST Data: 6/6/2007


A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou ao Sport Clube Internacional, de Porto Alegre (RS), a reforma de decisão que considerou como verba salarial os valores pagos a título de luvas ao jogador Eduardo Lima de Carvalho, o Edu. A SDI-1 manteve decisão da Primeira Turma do TST que determinou a integração da parcela às verbas trabalhistas devidas ao jogador. O relator foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O jogador foi contratado em 1988 pelo Internacional, no qual permaneceu até 1991, quando foi emprestado ao Clube Atlético Mineiro. Na reclamação trabalhista, afirmou que, durante todo o período de contrato com o clube, nunca recebeu férias e 13º salário com a inclusão das luvas e do bicho, alegando que o fato de esta parte da remuneração ser paga por fora do contrato não a descaracteriza como verba salarial. A sentença deferiu em parte o pedido e condenou o Inter ao pagamento das diferenças pela integração das parcelas nas verbas pleiteadas. No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o clube obteve a reforma da sentença, posteriormente restabelecida pela Primeira Turma.

Na SDI-1, o clube tentou reverter a decisão da Turma, alegando violação dos artigos 3º e 12º da Lei 6.354/76, que dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol. Afirmou que não há norma que imponha que o valor das luvas integrem o salário, e que a verba é parte do contrato desportivo do jogador, e não do seu contrato de trabalho.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, eu seu voto, explicou que “o contrato de trabalho do jogador de futebol se diferencia dos demais contratos, em face de sua especificidade, sendo o pagamento a contraprestação pelo serviço do atleta profissional, conhecida como luvas”. O relator ressaltou que o artigo 3º, inciso III da Lei n º 6.354/76 prevê que o contrato de trabalho do atleta deve conter o valor das luvas. O artigo 12 da mesma lei conceitua as luvas como “a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato”.

O ministro Aloysio Veiga entendeu que a decisão da Primeira Turma não violou literalmente nenhum dispositivo legal, uma vez que a lei não afirma expressamente a natureza – indenizatória ou salarial – das luvas, pagas num único momento, antes da contratação. Para a admissão dos embargos, “a ofensa à norma legal deve ser literal, ou seja, a parte precisa demonstrar que a decisão viola a ‘letra da lei’”, concluiu.

(E-RR-418.392/1998.7). (Léa Paula, do site do TST, www.tst.gov.br)

sábado, 9 de junho de 2007

JT reconhece trabalho em feriados em supermercados de Rondônia

A Justiça do Trabalho manteve a validade de cláusula da convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia que permitia o funcionamento de supermercados nos domingos e feriados. A cláusula foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (Rondônia) em ação civil pública, mas foi mantida sucessivamente pela 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo do Ministério Público.

No entendimento do MPT, os supermercados, para funcionar nos feriados, precisariam da permissão da autoridade competente, que não pode ser substituída por autorização contida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com a inicial da ACP, a legislação brasileira garante aos trabalhadores o direito ao repouso remunerado, e os supermercados não estariam relacionados nos casos específicos em que é permitido o trabalho nos feriados.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) observou que as Leis nº 605/49 e 662/49, que ressalvam os estabelecimentos que podem abrir em domingos e feriados, não devem ser interpretadas apenas em sentido literal, mas levar em conta também as transformações ocorridas na sociedade para que sejam feitas necessárias adequações. “Quando editada aquelas normas, o comércio varejista estava restrito a pequenos mercados, que atualmente encontram correspondência dos super e hipermercados”, ressaltou o juiz. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia), que negou seguimento ao recurso de revista do MPT.

Ao interpor agravo de instrumento para o TST, o MPT sustentou que a decisão teria violado a Lei nº 605/49, artigo 1º, e a Lei nº 10.101/2000, artigo 6º, parágrafo único. O juiz convocado Luiz Antônio Lazarim, ao relatar o agravo, considerou inviável o reconhecimento da violação dos referidos artigos. O primeiro afirma que “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. A lei, observa o relator, admite exceções à regra do direito ao repouso nos feriados.

Já o artigo 6º, parágrafo único da Lei nº 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que o repouso semanal coincida, pelo menos uma vez a cada quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva. “O citado dispositivo legal não se refere diretamente à questão do trabalho em feriados, e sua aplicação pelo TRT foi por analogia”, afirmou o juiz Lazarim.

O voto destacou ainda que a flexibilização no âmbito do Direito do Trabalho, embora mereça reservas quando visa retirar do trabalhador direitos assegurados por lei ou pela Constituição, deve ser prestigiada conforme prevê a própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVI. “Não se infere na cláusula da convenção coletiva questionada pelo MPT a vontade deliberada dos agentes sindicais em suprimir o direito ao repouso nos feriados, na medida em que cria o sistema de rodízio dos trabalhadores nesses dias”, disse o relator.

(AIRR 774/2005-001-14-40.8) (Carmem Feijó) Permitida a reprodução mediante citação da fonte ASCS/TST Tel. (61) 3314-4404

Comentário: Impecável a decisão judicial. Já é hora de se entender que sociedade mudou e a abertura do comércio varejista e de outras atividades aos domingos e feriados não representa violação de direito dos trabalhadores, mas exigência da sociedade. O empresário somente abre sua empresa aos domingos e feriados se houver demanda. Se o empregado trabalhar além do limite constitucional, vai receber horas extras. E se extrapolar o limite das horas extras, o empresário deverá contratar mais empregados ou será punido. Não há razão lógica, jurídica ou antropológica para impedir o trabalho aos domingos e feriados.

sexta-feira, 8 de junho de 2007

Impasse entre Receita e empresas dificulta solução para emenda 3

Raquel Ulhôa e Arnaldo Galvão. VALOR ECONÔMICO. 08/06/2007

As conversas entre governo, empresários e sindicalistas para regulamentar a contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas estão emperradas. As dificuldades levaram o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a reabrir negociações com representantes da Receita Federal e das partes envolvidas. Segundo ele, qualquer texto será um "arremedo", já que a solução deveria vir no âmbito de uma reforma trabalhista mais ampla.

De acordo com Jucá, apesar de ainda haver muita divergência, as conversas caminham na direção para a definição de um "regime especial" - com contribuição previdenciária - para regulamentar esse tipo de relação trabalhista em vez de estabelecer exceções na legislação. Ele admite que, por enquanto, há objeção da Receita Federal, das empresas e das entidades sindicais.

A maior vantagem da criação desse modelo, segundo Jucá, é a proteção da relação entre empresa e pessoa jurídica, o que afastaria a ameaça da desconsideração desse contrato para efeitos tributários: "Havendo um modelo especial, o fiscal perde o poder para desconsiderar a relação contratual. Passaria a fiscalizar apenas se o pagamento dos tributos respeita a norma do novo regime".

O relator do projeto que tramita na Câmara, Milton Monti (PR-SP), informou que a definição de um regime especial "não pode ser descartada", mas considera complicado encontrar o modelo ideal. "Coisas que parecem soluções às vezes não são factíveis", afirmou.

Há vários nós a serem desatados. O maior impasse entre governo e empresas é a fiscalização. A Receita não abre mão do poder de fiscalizar as relações contratuais, enquanto as empresas não aceitam submeter-se ao que consideram abusos e arbitrariedades dos auditores.

Com base nas negociações que vem mantendo, Monti afirma que "há convergências, mas o maior problema é traduzir em texto legal uma proposta que concilie todos os interesses". Ele acredita que estará em condições de apresentar um relatório até 15 de julho.

Jucá, por sua vez, acha possível elaborar uma proposta até o final de junho, criando um regime novo ou simplesmente estabelecendo limitadores às contratações por meio de pessoas jurídicas para não prejudicar os trabalhadores que recebem salários mais baixos.

Governo e empresas ainda estão distantes de um consenso porque o Executivo federal não quer perder arrecadação e o setor privado pressiona para pagar menos tributos. As centrais sindicais e os sindicatos, por sua vez, colocam obstáculos às negociações porque não querem abrir mão do poder de mobilização das categorias nem deixar de receber contribuições pagas por trabalhadores assalariados.

No meio da confusão, os parlamentares buscam uma solução que não torne mais precárias as relações trabalhistas, estimulando as empresas a substituírem, cada vez mais, a carteira assinada pelas pessoas jurídicas.

Na terça-feira, Jucá vai reunir em seu gabinete representantes da Receita, das empresas e tributaristas ligados ao PSDB - com os quais teve uma primeira conversa na terça-feira passada - para a elaboração de um "esqueleto". Naquele encontro, foi elaborada uma lista de problemas a serem sanados pelo texto em discussão.

O primeiro desses obstáculos é evitar a precarização do trabalho e defender os trabalhadores com salários baixos. Em segundo lugar, é preciso regularizar a situação dos trabalhadores que, atualmente, só encontram trabalho como pessoa jurídica. O terceiro ponto é evitar perdas de arrecadação para o governo. O quarto desafio é fugir do confronto com entidades sindicais. Por fim, também é preciso encontrar meios de impedir a concorrência desleal entre empresas, já que o emprego celetista é mais caro para o empregador.

De acordo com Monti, está ganhando força a tese de não regulamentar o artigo 116 do Código Tributário Nacional porque isso é "muito controverso". A regulamentação desse artigo seria um dos objetivos do projeto de lei que ele relata. "O governo mandou um projeto muito mais amplo para substituir a "emenda 3", - dispositivo da lei que criou a Super Receita que impedia os auditores fiscais de desconsiderar as pessoas jurídicas antes de uma sentença definitiva da Justiça do Trabalho. Essa norma foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Assim como Jucá, Monti acha que o assunto discutido no âmbito da "emenda 3" deveria ser tratado numa discussão mais ampla, dentro de uma reforma trabalhista.

No Ministério da Fazenda, o impasse está revelado pelo descumprimento de todos os prazos que foram estabelecidos para que um texto de consenso fosse levado ao Congresso. As prioridades são preservar os poderes de fiscalização da Super Receita e evitar renúncia fiscal relevante.

Em 9 de maio, o governo cedeu e aceitou que profissionais dos setores artístico e cultural, na nova legislação, fossem contratados por meio de pessoas jurídicas, mesmo que a relação de trabalho seja prestada com subordinação e habitualidade. Nesse regime excepcional, a alíquota da contribuição previdenciária seria de 10% sobre o faturamento. Mas teve vida curta esse acordo selado entre os ministros Guido Mantega e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) e líderes dos partidos.

Mantega ficou irritado ao saber que, naquele mesmo dia 9, Walfrido deu entrevistas admitindo que a nova contribuição previdenciária poderia baixar de 10% para 5%.


Comentário: A emenda 3 - que nem existe mais - tem um nome emblemático. Traz consigo a idéia de que as 3 partes envolvidas no problema devem se emendar: Governo, Empresas e Trabalhadores. O Governo não quer perder receita, nem se indispor com as centrais sindicais. Os trabalhadores não querem perder direitos (embora já não os tenha na condição atual de pessoas jurídicas). E as Empresas não querem ter aumento de custo, pagamento direitos trabalhistas e tributos mais elevados. O fato é que há setores inteiros da economia atuando por meio de pessoas jurídicas e qualquer solução que não preveja a adaptação paulatina da situação pode implicar no fechamento de empresas, com prejuízo para todos os 3 (Governo, Empresas e Trabalhadores) ou no manutenção da ilegadidade, que também não traz benefício a nenhum dos 3: o Governo perde receita, os Trabalhadores não têm segurança e as Empresas ficam sujeitas a penalidades

quinta-feira, 7 de junho de 2007

TRT-SP já recebe pedido de Certidão Negativa de Ações via internet

Desde terça-feira (5/6), as Certidões Negativas de Ações de reclamados na Justiça do Trabalho da 2ª Região poderão ser solicitadas diretamente na página do TRT de São Paulo na internet. Inicialmente, o projeto piloto do TRT-SP fornecerá certidões apenas para processos das 90 Varas do Trabalho da capital.

Para requerer uma Certidão, você deve preencher uma Solicitação de Certidão diretamente na página do TRT na internet.

Após solicitar a certidão via internet, você receberá um e-mail informando o protocolo do pedido e encaminhando a guia DARF – já preenchida – para pagamento no banco ou via internet-bank.

Para retirar a Certidão, pelo menos nessa primeira fase, você precisa se dirigir à UAI (Unidade de Atendimento Integrado) do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 – 1º andar do bloco "A" – Barra Funda) e apresentar o DARF original pago e o protocolo do pedido.

Dependendo dos resultados dessa primeira fase, o TRT planeja, dentro de pouco tempo, numa segunda fase, emitir certidões apenas pela internet, do pedido à retirada.

O TRT-SP disponibilizou o e-mail qualidade@trt02.gov.br e os telefones 3150-2068 ou 3150-2000 (ramais 2566, 2567 e 2083) para esclarecer as dúvidas dos advogados e interessados. (site do TRT-SP: www.trt02.gov.br)

quarta-feira, 6 de junho de 2007

Justiça proíbe Cemig de usar terceirizados

Conforme noticiado hoje pelo site Última Instância (http://ultimainstancia.uol.com.br), a Justiça do Trabalho proibiu a estatal mineira Cemig (de energia elétrica) de operar com trabalhadores de firmas terceirizadas para executar serviços em atividades-fim da companhia - como manutenção da rede elétrica e serviço de medição de consumo de energia. O número de trabalhadores em situação supostamente irregular é atualmente de 6.700 pessoas, segundo o Sindieletro (sindicato dos eletricitários da Cemig).

Esta notícia demonstra como é inadiável uma legislação específica para regularizar a terceirização no País. A origem dessa questão remonta épocas em que algumas empresas se utilizavam de pessoas jurídicas interpostas para fraudar direitos trabalhistas de empregados. Há muito tempo isso não ocorre mais - especialmente em grandes empresas - e a terceirização passou a ser elemento essencial no desenvolvimento da atividade empresarial.

Ademais, a aplicação de multas, condenação em indenizações e a tributação aleatória de empresas somente traz insegurança para o setor e coloca a empresa penalizada em situação desfavorável a ponto de não conseguir mais atuar no mesmo nível de seus concorrentes.

terça-feira, 5 de junho de 2007

Salário Mínimo

O Departamento do Trabalho dos Estados Unidos exige o cumprimento do denominado Ato dos Padrões de Trabalho Justo (Fair Labor Standards Act ou FLSA), que estabelece os padrões mínimos para pagamento de horas extras e do salário mínimo.

Trabalhadores americanos, que estejam cobertos pelo FLSA, têm direito a um salário mínimo de pelo menos US$ 5,15 por hora, que, convertido em reais e para uma jornada brasileira de 44 horas semanais, daria um salário mínimo de aproximadamente R$ 2.040,00 por mês, ou seja, mais de 5 vezes o salário mínimo brasileiro (R$ 380,00). Ressalte-se que a jornada de trabalho normal nos EUA é de 40 horas semanais.

Por outro lado, os EUA não garantem o pagamento de verbas rescisórias, nem férias ou feriados aos empregados, ficando esses direitos passíveis de negociação direta entre empregador e empregado.

Assim, questiona-se: será que a garantia de direitos aos empregados brasileiros é melhor do que a política de negociação direta que existe nos EUA? Ou será que é melhor um salário mínimo decente, ainda que não haja direitos garantidos, mas com garantia de liberdade de negociação direta entre as partes?

Alguns vão argumentar que o custo de vida nos EUA é muito superior ao do Brasil. Correto. Mas o que justifica o fato de um carro de 1.000 cilindradas custar no Brasil em torno de R$ 26.000,00 e nos EUA, um veículo de 2.000 mil cilindradas, custar em torno de R$ 27.000,00?